Projeto do PPCUB avança na preservação do patrimônio de Brasília, diz João Accioly
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Sinduscon-DF diz que legislação atual é confusa e cria ambiente de insegurança jurídica para cidadãos
Comunicação Sinduscon-DF
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2024, que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB) de Brasília, deve ser realizada na última sessão deliberativa deste semestre. A expectativa é que ocorra até o dia 28 de junho. O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) tem reforçado a defesa pela aprovação da proposta, por entender que é um avanço para a preservação do patrimônio da capital federal
A data prevista para votação foi definida durante a reunião do colégio de líderes realizada na segunda-feira (20/5), segundo a Dominium Consultoria. Na última quarta-feira (15/5), o 1º vice-presidente do Sinduscon-DF, João Accioly, participou de audiência pública, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e reforçou que a proposta do PPCUB é um avanço porque, segundo ele, “a legislação atual é extremamente confusa e desatualizada”, além de criar um “grande ambiente de insegurança jurídica para qualquer cidadão”.
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Durante a audiência pública, Accioly lembrou que as legislações têm o objetivo de estabelecer regramentos, limites com objetividade e efetividade. “O desafio de estabelecer os regramentos, aliado à questão que entendo como principal, que é a preservação do patrimônio, é bem maior do que a simples Lei de Uso e Ocupação do Solo, que é o que tem no restante do DF, mas que, em Brasília, tem grau de complexidade enorme”, afirmou.
De acordo com o 1º vice-presidente do Sinduscon-DF, hoje existe um pequeno norte definido pela Portaria 166, que complementa a 314. “Se for observar, na essência, o principal aspecto abordado por esses instrumentos legais são os gabaritos, as ocupações. É muito difícil entender como preservar sem estabelecer os limites das ocupações, principalmente em Brasília, que é da escala urbana. Não é uma edificação que está sendo preservada, é o urbanismo”, explicou.
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Preservar o urbanismo, em sua essência, conforme destacou Accioly, é estabelecer limites de ocupação e como qualificar esses espaços urbanos que serão preservados. Significa definir limites de altura, afastamento, taxas de áreas verdes, taxas de ocupação e coeficientes de aproveitamento. “É a essência dos limites que precisamos estabelecer e garantir, com isso, a preservação do patrimônio”, ressaltou.
“Estamos sempre identificando problemas e vendo problemas de insegurança”, asseverou, para acrescentar: “Há alto índice de ocupações irregulares em áreas públicas. Precisa ter regramento claro e estímulo para que áreas regulares sejam ocupadas de forma regular com limites estabelecidos. Essa é a importância da lei para trazer mais segurança jurídica. O que temos hoje está desatulizado, obsoleto e confuso. Essa lei tem que evoluir. Ambientes de insegurança jurídica dificultam fiscalização, dificulta atuação do Ministério Público”.
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