1º vice-presidente do Sinduscon-DF destaca importância da decisão para desenvolvimento de Brasília

Comunicação Sinduscon-DF*

O 1º vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, disse nesta quarta-feira (20/12) que o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) tomou uma decisão “extremamente importante e necessária” ao aprovar mais cedo a proposta de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O projeto seguirá para a Câmara Legislativa, onde deverá ser debatido pelos deputados distritais, em 2024.

No âmbito do Governo do DF, a aprovação da proposta pelo conselho foi a última etapa. No colegiado, passou por unanimidade, com os votos dos 32 membros presentes – houve duas ausências. Eles são representantes do GDF e da sociedade civil e atuam com a prerrogativa de analisar todas as ações de gestão urbanística da capital federal. As discussões sobre o PPCUB iniciaram há 15 anos.

“A aprovação pelo conselho é correta e ocorreu depois de muito diálogo com a sociedade. A proposta reúne em uma norma o que é necessário para a garantia da transparência e segurança jurídica a todas as pessoas que habitam ou comercializam na área tombada”, afirmou o 1º vice-presidente do Sinduscon-DF. “Agora, contamos com a sensibilidade dos deputados distritais para aprovação da proposta com a devida atenção, debate e celeridade”, acrescentou.

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Accioly explica que o PPCUB reúne toda a legislação urbanística da área tombada nas esferas distrital e federal, que está inscrita pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio da Humanidade. Ela abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.

Durante a sua construção, o projeto passou por audiências públicas e recebeu mais de 200 sugestões de representantes da comunidade, com acompanhamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). “O PPCUB também tem o papel de estimular o desenvolvimento econômico e social do DF”, destacou o 1º vice-presidente do Sinduscon-DF.

TRÊS DIRETRIZES DO PROJETO
- Plano de Preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas)

- Uso e Ocupação do Solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.

- Plano de Desenvolvimento Local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília.

TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO
O PPCUB divide o conjunto urbanístico em 12 Territórios de Preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em Unidades de Preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.

Dessa forma, o Plano permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado.

As Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação (PURPs) serão os instrumentos mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia.

*com informações da coluna Capital S/A do Correio Braziliense