Proposta prevê três sanções e destaca que invasão cria incerteza e insegurança

Comunicação Sinduscon-DF

Depois de ouvir alertas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) em defesa do planejamento urbano, o deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) apresentou projeto de lei para punir integrantes de ocupações ilegais em propriedades privadas rurais e urbanas. A proposta foi protocolada nesta quinta-feira (15/2) e aguarda despacho das Comissões Temáticas para tramitar na Casa.

O projeto foi apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) após o parlamentar participar de reunião de diretoria do Sinduscon-DF, na sede da entidade, no dia 31 de outubro de 2023. Na ocasião, líderes da construção civil manifestaram preocupação com a explosão do número de ocupações ilegais no Distrito Federal, a exemplo do caso do bairro Noroeste, em Brasília.

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Segundo o Projeto de Lei 936/2024, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas devem ser proibidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Distrito Federal, impedidos de tomar posse em cargo público de confiança e vedados de contratar com o Poder Público Distrital.

A propriedade privada, de acordo com o PL, é um direito fundamental e constitucionalmente protegido. Estabelecer sanções para invasões ilegais contribui para garantir esse direito e promover um ambiente de segurança jurídica para os proprietários.

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A invasão de propriedades privadas, conforme a proposta, cria um ambiente de incerteza e insegurança tanto para os proprietários quanto para a comunidade em geral. Por isso, segundo o projeto, estabelecer sanções para ocupações ilegais demonstra o compromisso das autoridades com a aplicação da lei e reforça a mensagem de que a invasão de propriedades não será tolerada. Isso incentiva o respeito às normas legais e promove uma cultura de legalidade e respeito mútuo entre os cidadãos.