Ministra negou recurso de estatal por atraso em obras de infraestrutura no bairro de Brasília

Comunicação Sinduscon-DF

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, classificou como uma “vitória” a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve condenação da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) por atraso em obras de infraestrutura do bairro Noroeste, em Brasília. A declaração ocorreu nesta quinta-feira (15/2), logo depois de ser publicada a decisão da ministra Regina Helena Costa, que negou recurso da empresa pública.

“É uma vitória importante na direção da necessidade do cumprimento da lei, seja por particulares, seja pelo Estado. Todo loteador deve prover seus loteamentos de infraestrutura adequada. Ganham, especialmente, os moradores do Noroeste, que, com essa decisão, têm renascida a esperança de uma conclusão mais célere da infraestrutura do bairro”, disse o presidente do Sinduscon-DF.

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Na decisão monocrática, a ministra negou o recurso apresentado pela Terracap contra o posicionamento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em janeiro de 2022, a 4ª Turma Cível condenou a Terracap a pagar multa de R$ 5 mil por dia e a concluir as obras de infraestrutura de urbanização da Etapa 2 do Noroeste em até 180 dias.

A decisão reconheceu descumprimento do termo de compromisso fechado entre a Terracap, o Sinduscon-DF, a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF) e a associação dos moradores.

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De acordo com o processo, a Terracap havia se comprometido a concluir pavimentação, o saneamento, a construção do reservatório de água potável, a instalação de iluminação pública e energização predial, bem como a drenagem de águas pluviais e a urbanização da Etapa 1 do Noroeste até junho de 2014. No entanto, um laudo de dezembro de 2017 revelou que, até aquele momento, as intervenções não tinham terminado.

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