PPCUB: Desenvolvimento com segurança jurídica e preservação do patrimônio
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Plano não tem proposta de lotear áreas verdes ou aumentar gabaritos em superquadras. A preservação de gabaritos é a essência da garantia do tombamento
João de Carvalho Accioly, em artigo publicado no Correio Braziliense*
Depois de 15 anos de debates, idas e vindas, o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) demonstraram compromisso com o desenvolvimento e vontade política para propor e aprovar o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Ainda envolto em polêmica, o PPCUB é uma lei essencial para o futuro do DF. O projeto aprovado pelos parlamentares preserva a área tombada, além de modernizar e unificar as normas de uso e ocupação do solo em todo o raio incluído na lei. Sua vigência garante segurança jurídica, estimula a legalidade e favorece o crescimento econômico do DF.
Desde a aprovação do projeto de lei, muitos argumentos, em tom de denúncia, têm sido disseminados para confundir a população. A análise do projeto, entretanto, requer boa fé e consciência da importância de substituir um emaranhado de regras da década de 60, que já não atendem as necessidades do DF e da sua população. Até hoje, existem lotes que são regidos pelo Código de Edificações de Brasília de 1967.
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O PPCUB não é um marco regulatório fechado em si mesmo, isolado. Ele só faz sentido se analisado no conjunto de outras normas, como o plano diretor, cuja revisão está em análise, e o zoneamento ecológico, que aborda a questão ambiental. Além de definir a política pública de preservação, deve ser visto também como uma ferramenta que atende aos anseios naturais da população, que é viva, e da cidade em si, que é dinâmica e muda ao longo dos anos, sem afetar o tombamento.
Esse plano abrange preservação, desenvolvimento local e, sobretudo, a organização das normas que direcionam a cidade. Com o PPCUB, ficam muito bem definidos os objetivos do tombamentos, as diretrizes e as escalas a serem preservadas: monumental, bucólica, residencial e gregária.
Monumental é aquela que contribui para a formação do sentido de capital, onde a monumentalidade confere valor simbólico aos edifícios, como os dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário, em níveis federal e local. Residencial são as superquadras, onde o uso residencial é predominante. Gregária é o centro da cidade, com a rodoviária e os setores hoteleiro, comercial, bancário, onde há maior concentração de pessoas e atividades. A bucólica é uma das principais, a cidade-parque, os espaços vazios, a nossa moldura.
O PPCUB é fundamental porque, além de abrir possibilidade para a cidade, define com mais clareza as normas de edificação e gabaritos, volumetria, que hoje são bastante difíceis de serem encontrados com facilidade, inclusive por técnicos da administração pública, já que existe um emaranhado solto de normas.
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Quando se define volumetria, preserva-se o que é importante para a cidade. Os gabaritos são limites de altura, afastamento entre as edificações, as áreas verdes mínimas dentro dos próprios lotes das superquadras, o potencial construtivo. Têm por objetivo controlar a volumetria das edificações e evitar interferências negativas no entorno e na paisagem urbana.
A preservação desses gabaritos é a essência da garantia do tombamento. Isso ficou nítido depois da edição da Portaria 166 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), um complemento à Portaria 314. São as portarias que estabelecem todos as condicionantes do Conjunto Urbano Tombado e que consistem basicamente em estabelecer os limites de gabaritos para quase todos os setores do Plano Piloto.
O PPCUB não tem proposta de lotear áreas verdes ou aumentar gabaritos em superquadras, por exemplo. É um instrumento importante para democratizar o acesso da população ao Plano Piloto, com segurança jurídica. O ambiente de insegurança favorece a irregularidade e impede Brasília de avançar como cidade mais inclusiva e desenvolvida.
A capital federal foi projetada para 500 mil habitantes, mas hoje, oficialmente, apenas 200 mil pessoas vivem no Plano Piloto, o coração do Distrito Federal, onde a qualidade de vida é garantida pelo seu conceito de urbanismo, com mais de 1,5 milhão de árvores – a maioria proveniente do Cerrado.
No entanto, Brasília precisa avançar, principalmente, do ponto de vista de sua legislação, conciliando a preservação e o desenvolvimento econômico da cidade. Hoje, a falta de mobilidade urbana virou um problema real, o que também é reflexo de um modelo baseado na separação de uso dos espaços da cidade e do afastamento das pessoas. Isso também dificulta que as pessoas circulem a pé ou de bicicleta e se torna um obstáculo ainda maior para um transporte coletivo eficiente.
Garantir que mais pessoas morem em uma área permite a elas viverem mais perto de suas necessidades diárias e ter mais oportunidades para usufruir do próprio direito à cidade, incluindo, por exemplo, ofertas de trabalho, estudo, comércio, serviços e até opções de lazer.
*João Carvalho Accioly, arquiteto e urbanista pela UnB, é vice-presidente do Sinduscon-DF e diretor de Política Habitacional da Ademi-DF
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