Nova legislação garante a preservação do título de Patrimônio Cultural da Humanidade, ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento da capital do país

Comunicação Sinduscon-DF*

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última quarta-feira (19), não trará nenhum prejuízo ao título de Patrimônio Cultural da Humanidade concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (Unesco).

A afirmação é do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O titular da pasta explica que o PPCUB tem diversos aspectos de preservação, critérios e diretrizes que devem ser seguidos para manter a cidade da forma como ela é e, principalmente, trazendo normas de ocupação do solo.

> PPCUB: Câmara Legislativa do DF aprova projeto de lei complementar por 18 votos a 6

> Veja mais notícias no site do Sinduscon-DF

> Confira as áreas de atuação do Sinduscon-DF

Atualmente, os lotes da área tombada de Brasília são regidos por mais de mil normas que dificultam a interpretação. Com o PPCUB, todas as normas estarão condensadas numa única legislação que vai definir os parâmetros urbanísticos a serem seguidos.

“Isso, na maior parte das vezes, é a garantia da preservação. Quando colocamos o que pode e o que não pode ser feito, quais são as alturas máximas, qual é o máximo de ocupação de cada lote, permite com que a cidade seja exatamente da forma como ela é, garantindo a preservação”, explica o secretário.

Marcelo Vaz esclarece alguns pontos importantes do Plano. Confira!

Quais são os principais aspectos de preservação que o PPCUB garante à cidade?

O principal que temos que seguir é a manutenção das quatro escalas que definiram Brasília como ela é: monumental, bucólica, residencial e gregária. Cada uma dessas escalas vem descritas no PPCUB com as diretrizes de preservação, exatamente como elas são. Por exemplo, a escala residencial diz que as superquadras só podem ter prédios residenciais com aquela altura máxima, tal como já está, com um cinturão verde ao redor das quadras, em que nada pode ser edificado. Então, para cada escala há diretrizes específicas de preservação. Além disso, são previstas diretrizes gerais, que colocamos para preservação desse horizonte que temos aqui na cidade, as áreas verdes, a manutenção de espaços livres. Então, tudo isso está garantido no PPCUB. Há algumas opiniões críticas, que eu digo que são posições divergentes, que dizem que o PPCUB é muito mais um plano de desenvolvimento ou apenas normas de uso e ocupação do solo. Mas a gente precisa também deixar claro que a norma de uso e ocupação do solo é primordial para a preservação, na medida em que conseguimos garantir que todas as edificações sigam aqueles parâmetros específicos. Se não conseguimos atualizar a norma, naturalmente a cidade cresce, as necessidades precisam ser atendidas e a irregularidade começa a tomar conta. Então, o que queremos é exatamente coibir essa irregularidade, garantindo com segurança jurídica que a cidade se desenvolva, mantendo a preservação.

Um dos temas mais discutidos foi sobre a altura dos prédios no centro da capital. O que muda e o que não muda? Onde ficam esses prédios que podem ser construídos até 12 andares?

É importante deixar claro que de maneira alguma há qualquer afronta à escala monumental. Na verdade, são 16 lotes onde, hoje, tem hotéis baixos de apenas três andares, nos setores hoteleiros sul e norte. A secretaria recebeu um estudo e aprovou esse estudo, entendendo que tudo aquilo da forma como está não é viável para a cidade. Vemos muitos desses hotéis pequenos abandonados e os que estão abertos não conseguem receber público, já há presença de pessoas em situação de rua na região. Então, a secretaria entendeu que é necessário dinamizar, aumentar a altura desses hotéis, exatamente para atrair a população e para que tenhamos a possibilidade de melhorar aquele setor. Então, a possibilidade que está no PPCUB é de aumento de altura dos prédios de três para até 12 andares. Isso não muda absolutamente nada a morfologia, a paisagem urbana, haja vista que há hotéis ao lado desses lotes de até 65 metros, que são acima de 20 andares. Então, não há nenhuma discrepância em relação ao que foi aprovado. É importante dizer o seguinte: essa possibilidade de aumento de altura está condicionada a um estudo de sistema viário que vai apontar se é viável ou não esse aumento de altura e, se for viável, quais são as medidas que porventura sejam necessárias para mitigar os impactos de trânsito, de acesso, de vagas de estacionamento, que vão acontecer em razão desses aumentos.

> Nova Brasil | Presidente do Sinduscon-DF diz ser possíve conciliar preservação com desenvolvimento (18:15 a 26:10)

> CBN | João Accioly participa de debate sobre PPCUB

> PPCUB: Mobilização de entidades do setor produtivo pede aprovação da proposta na CLDF

Uma polêmica ao longo de vários anos foram as pousadas irregulares na W3. O que muda na W3 agora com relação a esse tipo de estabelecimento?

Não houve nenhuma alteração na W3. Nós recebemos uma série de pedidos da população local, solicitando a manutenção do uso exclusivamente residencial. Isso foi atendido. As quadras 700 da W3 continuam com uso exclusivamente residencial, sem a permissão de hotéis, pousadas ou qualquer coisa do tipo. O que houve no PPCUB foi uma emenda realizada por um parlamentar que possibilitou a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) de hotéis e similares em lotes específicos nas 900, que são as quadras mais próximas do Parque da Cidade, onde tem lotes institucionais já existentes. Isso não vai afetar de maneira alguma as residências que tem nas 700. Repito: a W3 continua da forma como ela é, com uso exclusivamente residencial.

Nesse caso, poderia ter hotel nas 900, ou mesmo uma pousada, ou similares?

O texto final virá para a secretaria e nós vamos fazer uma análise. De toda forma, o Ppcub aprova o grupo Hotéis e Similares. Um decreto regulamentador é que vai definir quais são as atividades dentro desse grupo que são permitidas. Essa análise ainda vai ser feita pela secretaria, tão logo a gente receba a redação final do texto aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O Ppcub vai autorizar a instalação e construção de áreas comerciais no Setor de Embaixadas, na L4 Norte e Sul? Se sim, como funcionará e em que locais isso poderá ser autorizado?

Na verdade, são usos complementares acessórios àquelas atividades principais. O Setor de Embaixadas continua exatamente com a mesma vocação, da mesma forma como está, mas três lotes foram destacados. Eles são lotes de ponta de quadra, que foram destacados para esses exercícios de atividades acessórias. Foi identificado que várias pessoas têm dificuldades lá porque não há nenhuma possibilidade de comércio, restaurantes, não há nada que possa ser feito pelos trabalhadores do Setor de Embaixadas, nenhum comércio de apoio próximo. Então, são três lotes específicos, que continuam sendo para embaixadas, mas com a possibilidade de realização de um comércio de pequeno porte, tais como restaurante, lanchonete, alguma coisa que possa servir de apoio a atividade de embaixadas. São lojas pequenas, até por conta do porte aprovado para edificação nesses lotes que foram autorizados. Por exemplo, pequenas conveniências, que revendem todos os tipos de produtos.

O PPCUB muda algo em relação aos setores tradicionais de Brasília?

A situação continua exatamente da forma como está. O que fizemos no PPCUB foi uma atualização dos usos, que até então não existiam. Um exemplo é o pet shop. Em 1960, quando a cidade foi criada, não havia esse hábito e naturalmente não tinha uma atividade de pet shop permitida. A partir de agora, sim. O PPCUB traz no texto a possibilidade de pet shop. Isso leva segurança jurídica ao empreendedor, que até então tinha uma dificuldade muito grande. Ele entrava com o pedido de licenciamento de um pet shop, que seria negado, porque a norma não previa isso até então. Ele tinha que entrar com um recurso para explicar que aquilo é uma atividade nova que precisava ser exercida. Então, a partir de agora, há essa atualização e essa possibilidade de exercício dessas atividades.

A lei também autoriza a desconstituição de lotes no Noroeste. O que é isso?

A desconstituição de lotes é exatamente para que os lotes que existiam sejam retirados, e há um motivo simples. A via W9 tinha um traçado reto no projeto original do Noroeste, e por conta da reserva indígena que fica em uma área de relevante interesse ecológico, essa via teve que fazer uma curva. Ao fazer essa curva, ela atingiu lotes que foram criados no projeto original. Esses lotes que conflitam com o traçado da via serão desconstituídos. Então, quando falamos de desconstituição de lotes em área de relevante interesse ecológico, na verdade é algo salutar. Os lotes que existiam estamos retirando e o traçado da via será respeitado da forma como foi implantada.

Há alguma mudança no traçado da W3 Sul?

Não há nenhuma mudança no traçado da W3. O que acontece é que certos estacionamentos, em alguns casos, foram instalados interferindo com lotes registrados. Identificamos essas incongruências e esses lotes tiveram a autorização para desconstituição e remanejamento. Faremos esse estudo. Há um projeto, inclusive, objeto de concurso, que já prevê essa possibilidade de uma nova área de estacionamentos ali, com eventuais lotes pequenos de comércio, para até mesmo abrigar aqueles quiosques que hoje existem na W3 Sul. Inclusive, com a possibilidade de estacionamento subterrâneo. Não há nenhuma possibilidade de perda de vagas e nenhuma alteração no traçado da W3 Sul.

Sobre a autorização para a criação de lojas, restaurantes e camping no fim do Eixão Sul, como isso se dará?

Essa área fica no final da L4 Sul e se chama Parque dos Pássaros. Esse parque já existe, está instalado, mas é desconhecido. Esse parque continuará sendo parque exatamente da forma como ele é, com a manutenção de áreas verdes. Mas queremos fazer com que a população se aproprie do parque. Como faremos isso? Transformando ele em uma espécie de Parque da Cidade, que tem, por exemplo, restaurantes, quiosques que comercializam artigos relacionados às atividades físicas realizadas no parque. Estamos simplesmente garantindo que isso aconteça. Por ser um parque, a administração regional tem a competência para elaborar um Plano de Uso e Ocupação, determinando em qual local pode ter restaurante, em qual local pode haver uma atividade de camping, mas não significa que o parque inteiro será um camping. Isso será objeto de um Plano de Uso e Ocupação. A secretaria vai analisar a possibilidade e a viabilidade tal como proposto. Mas o que queremos é garantir que esses usos sejam realizados. Hoje não podemos. O parque está lá e ninguém vai ao parque exatamente porque não tem nada para se fazer lá dentro.

*Conteúdo publicado originalmente pela Agência Brasília, com informações da Seduh