NBR 17.170 será debatida por especialistas técnicos e jurídicos em evento no Sinduscon-DF

Comunicação Sinduscon-DF

O assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Distrito Federal (Sinduscon-DF), advogado Rafael Mota, diz que a Norma Técnica Brasileira (NBR) 17.170, que define regras de rotinas de manutenção, conservação e uso correto do imóvel, oferece segurança jurídica ao definir as condições para a continuidade do direito de garantia. Ele será um dos especialistas que discutirão o impacto da norma, no dia 6 de dezembro, a partir das 8 horas, durante o workshop "Norma de Garantias NBR 17.170 – Aspectos técnicos e jurídicos". O evento será realizado pelo Sinduscon-DF, na sede da entidade, em parceria com a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). As vagas são limitadas, e as inscrições, gratuitas.

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Além de Mota, o evento terá entre seus palestrantes o vice-presidente do Sinduscon-DF e engenheiro civil Renato Cortopassi, a superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil (CB-02) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Lilian Sarrouf, e a advogada Andréia Mourão (Veja a programação ao final desta reportagem). O workshop conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) e do Instituto Nacional de Condomínios e Apoio aos Condôminos (INCC).

O assessor jurídico do Sinduscon-DF afirma que, ao analisar o setor, as disputas judiciais relacionadas à edificação estão entre as mais frequentes. “Compradores e consumidores atribuem anomalias à obra, enquanto incorporadores e construtores defendem a qualidade de suas realizações, às vezes, transferindo responsabilidades aos usuários. A NBR 17.170 desempenha um papel essencial ao estabelecer diretrizes claras para consumidores e compradores, simplificando a resolução uniforme de disputas judiciais que envolvem construtoras”, explica.

Além de questões técnicas, o advogado também destaca que a NBR 17.170 ressalta as implicações jurídicas, incluindo a definição de diretrizes e prazos de garantia para edificações e a obrigatoriedade de elaborar e entregar manuais de uso, operação e manutenção aos compradores e ao condomínio.

“As obrigações jurídicas decorrem principalmente do cumprimento dessas diretrizes e desses prazos de garantia, impactando diretamente a responsabilidade civil e administrativa dos agentes envolvidos, como engenheiros, construtores e empresas responsáveis pela obra”, diz Mota.

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IMPACTOS

Segundo o advogado, a nova norma terá impactos significativos em possíveis problemas e processos judiciais envolvendo tanto o comprador do imóvel quanto a construtora. “A norma servirá como documento técnico para avaliar se a obrigação ou o problema que surgiu foi causado pelo comprador ou se é resultado de um vício ou irresponsabilidade da construtora. Este será um parâmetro crucial, uma referência a ser observada pelo poder judiciário”

O documento técnico, de acordo com o especialista, também provoca um impacto direto na segurança dos compradores, proporcionando-lhes mais confiança ao entrar com processos judiciais quando a responsabilidade for atribuída à construtora ou até para se evitar conflitos ao comprovar que tomaram as medidas necessárias para a conservação de seus imóveis. 

“Isso evita a necessidade de contratar advogados e potencialmente reduz custos associados a processos judiciais, como honorários advocatícios e laudos periciais. O impacto da NBR 17170 é, portanto, crucial para delimitar e orientar o caminho a ser percorrido nesse contexto”, reforça. 

COMPREENSÃO

A vice-presidente e titular da Diretoria de Materiais, Tecnologia e Produtividade (Dimat) do Sinduscon-DF, Cândida Maciel, também destaca a importância da norma na definição de critérios e diretrizes para garantias em projetos de construção. "É essencial que o setor da construção civil se mantenha atualizado sobre as normas vigentes e esteja atento às mudanças normativas. A divulgação e a compreensão de normas como essa são fundamentais para o aprimoramento contínuo da construção civil", pontua.

Também vice-presidente do Sinduscon-DF, Cortopassi afirma que a norma de garantias deve ser divulgada em todo o mercado, tanto para as construtoras quanto para os condomínios. “Muitas vezes, há confusão em relação à durabilidade, por exemplo”, pondera. “É fundamental que as empresas tenham representantes para disseminar eficientemente essa norma, pois devemos evitar demandas jurídicas incoerentes que possam prejudicar a comunidade condominial”, acrescenta.

Confira a programação, abaixo: