Assessoria de Comunicação da Cbic

O Plenário do Senado Federal aprovou no final da sessão de ontem (02/09) o requerimento de urgência para o PDS 43/2015, que suspende a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12. A matéria, que tem parecer favorável do senador Douglas Cintra (PTB/PB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será pautada para votação, em Plenário, possivelmente na próxima terça-feira (08/09). Em função disso, a Cbic solicita apoio das entidades associadas para que se posicionem junto aos senadores de seus Estados ou de seu relacionamento, solicitando apoio à aprovação do PDS 43/2015. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 43 de 2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), “susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos”.

A NR-12 estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. Essa norma foi alterada pela Portaria nº 197, de 17 de dezembro de 2010. Tal alteração extrapolou o poder regulamentador da norma ao criar regras mais exigentes do que as dos paradigmas internacionais. Além disso não foi estabelecida uma linha temporal para atendimento à nova regulamentação, criando um ambiente de insegurança jurídica e elevado custo para adaptação do maquinário existente, com impacto proporcionalmente maior para as micro e pequenas empresa.