Assessoria de Comunicação da Cbic

O Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga Controladoria Geral da União), Torquato Jardim, criou um grupo de trabalho para alterar a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). A medida foi publicada no último dia 21 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria 1.078. Segundo a publicação, o grupo tem por objetivo a formulação de propostas, medidas e estratégias para desburocratizar os serviços públicos no âmbito do poder executivo federal.

O grupo será coordenado por Lilian Claessen de Miranda Brandão, chefe de gabinete do ministro interino, e formado por Marcos Cândido de Paula Rezende, Cibely Pelegrino Chagas e Maria de Fátima Rezende. Os integrantes terão 30 dias para apresentar o resultado dos trabalhos, tempo prorrogável por igual período. O grupo deverá, ainda, convocar e convidar servidores e técnicos para apresentarem análises e relatórios técnicos necessários à elaboração dos trabalhos.

Atualmente, a legislação prevê, por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a contratação integrada de obras públicas com base apenas em anteprojetos.

(Com informações do Portal Piniweb)