Assessoria de Comunicação da Cbic

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou na tarde desta segunda-feira (09/05), na Sala de julgamentos da Segunda Seção do STJ, em Brasília, audiência pública sobre a cobrança da comissão de corretagem dos consumidores, adquirentes de imóveis nos plantões de vendas. O objetivo foi debater a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem e taxa Sati (Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária), bem como a prescrição da pretensão de restituição de tais valores.

O debate é justificado pelo grande número de processos sobre o tema e a necessidade de abordagem técnica da questão. Participarão da audiência, como expositores, representantes de órgãos de defesa do consumidor e entidades representativas do setor que debaterão as teses favoráveis e contrárias ao tema. Dentre eles, Ministério Público Federal, Ministério das Cidades, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon-Fpolis), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN), Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), além de representante dos Secovis do DF, RJ, PE, MG, RN, BA, GO, DF, PR, PB, MS, MT, SC, Florianópolis e Tubarão.     

A Cbic e o Secovi-SP participam como amicus curiae do processo. O objetivo é demonstrar ao STJ a regularidade jurídica desse ajuste de pagamento da comissão de corretagem.

Amicus curiae - expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto