MP da reoneração prejudicará empregos e obras do programa Minha Casa, Minha Vida
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Sinduscon-DF adere a manifesto nacional que alerta contra medida do governo federal
Comunicação Sinduscon-DF
Em um manifesto assinado por 139 entidades do Brasil, a indústria da construção civil diz ser contra a Medida Provisória de reoneração da folha de pagamentos e afirma que a medida provocou insegurança aos investimentos no país, além de ameaçar a geração de empregos. O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), que é uma das instituições signatárias do documento, já havia sinalizado para a importância de o governo federal respeitar a decisão do Congresso Nacional.
“O simples anúncio da MP, no mesmo dia da promulgação da lei que estendeu até 2027 a desoneração, desrespeitou o Legislativo e trouxe insegurança aos investimentos”, diz o manifesto, que teve ampla adesão de instituições importantes do setor produtivo.
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De acordo com as entidades, durante todo o ano de 2023, a indústria da construção, que necessita de previsibilidade para se planejar e investir a longo prazo, ficou na expectativa da extensão da desoneração da folha. “Aprovada pelo Legislativo, vetada pelo Executivo e finalmente restabelecida por ampla maioria pelo Congresso, a desoneração assegura a continuidade do crescimento do emprego formal neste setor”, destaca um trecho.
O crescimento do emprego, de acordo com o manifesto, agora volta a ser ameaçado com a edição da MP. As entidades explicam que o efeito imediato sobre os custos da construção nos próximos 120 dias levará inapelavelmente à elevação dos preços das obras em andamento. Por isso, de acordo com as instituições, a indústria da construção, seus contratantes e consumidores serão prejudicados.
“Entre estes, figura o próprio governo federal, que precisará pagar mais por obras habitacionais e de infraestrutura, contratadas dentro de programas como o Minha Casa, Minha Vida e o de Aceleração do Crescimento. Desequilíbrios econômico-financeiros dos contratos em vigor poderão levar à paralisação de obras e demissões”, alerta o documento.
O manifesto diz, ainda, que boa parte do almejado esforço por um equilíbrio fiscal pretendido pela medida provisória terá sido em vão. Outro efeito da edição da medida será uma revisão dos projetos de novos contratos e de lançamentos imobiliários, até que haja clareza sobre o destino da MP. Isto, segundo as entidades, provocaria adiamento de contratações futuras de mão de obra, queda na oferta de moradias e diminuição da arrecadação prevista, prejudicando mais uma vez o próprio governo.
“Governar por medidas provisórias sem que haja justificativa de urgência para sua edição é um enorme retrocesso para a governabilidade necessária à estabilidade política e econômica e à melhora do ambiente de negócios. Não havendo qualquer justificativa de urgência para que o governo trate da desoneração por meio de uma MP, ela deveria ser imediatamente devolvida pelo Legislativo ao Executivo. Este deveria se debruçar sobre novas medidas que incentivem o emprego formal”, diz o texto.
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Entenda o caso
O governo federal publicou, no dia 29 de dezembro, a Medida Provisória (MP) que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento de diferentes setores da economia, em reação ao Congresso Nacional.
Dois dias antes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgoua Lei 14.784, de 2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha salarial para os 17 setores da economia que mais empregam no país. A norma é resultado do projeto de lei (PL) 334/2023, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto (VET 38/2023) foi derrubado, também em dezembro, pelo Congresso Nacional.
