Apoiado pela construção, PPCUB é sancionado com foco em preservação e desenvolvimento
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Decreto regulamentará plano de preservação no prazo de 15 dias. Projeto recebeu vetos do governador
Comunicação Sinduscon-DF*
Em um momento histórico para a capital do país, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (12), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, que esteve presente no ato, disse que a sanção encerra um período de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo.
“A lei do PPCUB garante segurança jurídica à medida em que condensa toda a legislação sobre o plano piloto. Ela vai possibilitar desenvolvimento sustentável, para que a cidade cresça de forma ordenada e legal, além de contribuir para a preservação”, afirmou o presidente do Sinduscon-DF. Ele também ressaltou a importância da atuação história da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que aprovou o PLC em junho.
> Apresentação sobre sanção do PPCUB
A proposta de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
O próximo passo é a regulamentação do PPCUB, a ser realizada por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados.
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A edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) apresentou o texto com 68 vetos, ao contrário dos 63 divulgados inicialmente pela imprensa. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul.
Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap.
REPERCUSSÃO NA IMPRENSA
Grandes veículos de comunicação entrevistaram o presidente do Sinduscon-DF para reforçar o posicionamento favorável da entidade à sanção do texto do PPCUB.
> TV Globo: PPCUB: Ibaneis vetou 63 pontos do projeto
> TV Record: Lei que institui Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é sancionada
> Portal R7: Governador do DF sanciona PPCUB com 63 vetos; veja principais pontos
> Correio Braziliense: PPCUB é sancionado com 63 vetos e Ibaneis planeja avançar com Plano Diretor
> Correio Braziliense: “O que foi vetado deve continuar vetado”, diz Wellington Luiz sobre PPCUB
> Jornal de Brasilia: Setor produtivo aprova PPCUB
O que é PPCUB
O PPCUB foi desenvolvido por meio de um projeto de Lei do Executivo e congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), esse último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.
O projeto traz mudanças nas regras do uso e ocupação do solo em quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas).
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