Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é aprovada na CLDF
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Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF
A notícia mais aguardada pelo setor produtivo: a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em sessão nesta terça-feira (29). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2020, que altera a lei, tramitava na casa desde dezembro de 2020. Com 24 votos favoráveis, em primeiro turno e 23, em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha.
O PLC, de autoria do Executivo, foi aprovado com emendas da CLDF. O projeto faz parte da primeira etapa de revisão, focada em correções e inconsistências da legislação. Já a segunda fase vai tratar da dinamização dos usos dos espaços. A Luos não engloba as áreas tombadas e rurais de Brasília.
Combate às ocupações irregulares, mais segurança jurídica, projetos urbanísticos com maior qualidade técnica, liberação de Habite-se e alvarás para 30 mil brasilienses e maior coerência dos parâmetros urbanísticos são alguns dos benefícios da Luos para a construção civil.
