Radar Trabalhista: Empresas podem usar Módulo web para informar eventos de SST
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Agência CBIC
O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 11 a 14/04 destaca o lançamento do módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho. Além de prestar as informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) por meio dos sistemas próprios de gestão, agora os empregadores ou as empresas e profissionais especializados poderão também usar o novo módulo do eSocial para informar os eventos de SST.
Para utilizar o módulo web SST, será necessário que o empregador acesse utilizando suas credenciais (certificado digital, acesso via gov.br ou código de acesso e senha) ou faça uma procuração eletrônica específica para a empresa ou profissional especializado, para o envio dos eventos. A procuração é outorgada acessando o eCAC, da Receita Federal.
Além disso, o Radar Trabalhista CBIC nº 0246/2022 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Destaque para a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas.
A ação defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
