Radar Trabalhista: Canpat coloca SST como um valor para o País

Agência CBIC

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 12 a 16 de abril destaca a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat 2021), lançada no dia 7 de abril em evento virtual promovido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e pela Fundacentro, disponível no canal da Enit no YouTube. O tema ‘Segurança e Saúde no Trabalho um valor para o Brasil’ guiará as atividades até novembro deste ano.

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0194 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, bem como a que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada no dia 07/04, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 630898, com repercussão geral reconhecida (Tema 495).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”.

O informativo integra o projeto ‘Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.