Plantão CBIC esclarece dúvidas sobre os efeitos do julgamento do Tema 1010 pelo STJ

Agência CBIC

Esclarecer as implicações dos efeitos do julgamento do Tema 1010 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o afastamento dos cursos d´água em áreas urbanas, no último dia 28/04, na vida das pessoas, e como a decisão vai impactar o dia-a-dia dos negócios no setor da construção foram os principais objetivos do Platão CBIC de segunda-feira (03/05).

Realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Senai Nacional, Secovi-SP e Aelo, o debate está disponível no canal oficial da CBIC, no YouTube. Assista!

Ao comentar a aplicação de um código florestal no ambiente urbano, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, mencionou a necessidade de uma solução urgente para a questão no campo legislativo, com um código ambiental urbano, o que foi reforçado pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM). “Não é possível que a gente tenha um código que legisle sobre a cidade, que se chama Código Florestal. O Código Florestal é para floresta. O nome já diz tudo”, frisou Martins.

Desde o início, a entidade foi contrária à validade indiscriminada do Código Florestal em todo o território brasileiro. No entanto, a discussão acabou ficando muito entre ambientalistas e ruralistas. “Nós, das cidades, por mais que tentássemos ser protagonistas no processo, conseguimos muita coisa, mas muito menos do que desejaríamos para defender onde as pessoas moram”, disse o executivo, ressaltando que “uma Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana tem uma situação totalmente diversa de uma APP no meio da floresta”.

Para regular efetivamente a situação da área urbana, o deputado Marcelo Ramos aceitou, há cerca de um mês, o desafio do setor da construção e concordou em propor um projeto de lei chamado Código Ambiental Urbano, para o qual a CBIC enviará subsídios para embasar o projeto.

Impactos da decisão do STJ

Ao comentar as consequências da decisão do STJ, o parlamentar mencionou que todos os 61 municípios do interior do estado do Amazonas precisam ser demolidos, inclusive as sedes do Governo do Estado, da Prefeitura e do Ministério Público na cidade de Manaus. “É uma decisão que não tem nenhuma razoabilidade e que, mais do que tudo, gera uma absurda insegurança jurídica, na medida em que permite ao Ministério Público escolher o que vai mandar derrubar e o que vai tolerar”.

Sobre a elaboração do Código Ambiental Urbano, o deputado reforçou que se trata de um esforço conjunto para dar o recorte urbano na política ambiental do País e garantir o desenvolvimento da construção civil de forma racional, com segurança e, acima de tudo, com responsabilidade ambiental. “Ninguém aqui está propondo que as construções não sejam sustentáveis, até porque a sustentabilidade, hoje, é da essência de qualquer atividade econômica”.

Ao se despedir dos participantes, Marcelo Ramos reafirmou a relevância do setor. “Sempre faço questão de participar de todos os eventos da construção civil pela importância estratégica que eu enxergo no setor, como gerador de renda, como instrumento de desenvolvimento, como recuperação econômica do nosso país e, principalmente, geração de emprego”, afirmou.

Olhar especial para a questão ambiental nas cidades

O presidente da Aelo e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, Caio Portugal, chamou atenção para o fato de que o aspecto das áreas verdes, dentro das cidades, tem que ter uso diferenciado do meio ambiente rural. “A reserva legal, no meio ambiente rural, tem uma função de fluxo gênico, de garantia e de proliferação das espécies. Dentro da cidade, tem uma função de controlar o microclima, a questão da drenagem urbana e até os aspectos esportivos e de lazer”.

Ao apontar a diferença entre o meio ambiente rural e o meio ambiente urbano, Portugal reforçou que eles devem ser tratados de forma distinta, não com maior ou menor proteção, mas de forma diferente, com uma lei que seja efetiva e traga os cuidados ambientais necessários para o desenvolvimento sustentável.

Ao apontar as implicações da decisão, o consultor Marcos Saes defendeu a necessidade de as leis serem respeitadas tanto pelo administrado quanto pelo administrador. “Me parece que, entre ficar propondo ações para demolir obras devidamente licenciadas, é preciso que também haja lei, por parte do próprio Ministério Público, seja pela celebração de TACs e até mesmo enunciados, para que a gente possa trabalhar com tranquilidade e que o empreendedor possa entender a questão ambiental”.

Como solução, Marcos Saes comemorou a sugestão de criação do Código Ambiental Urbano, onde poderão ser trabalhadas, além das APPs urbanas, questões relacionadas às áreas contaminadas, financiamentos e aterros sanitários. “Esperamos que as Casas Legislativas entendam que é melhor uma lei exequível e que ajude a preservar o meio ambiente, da forma que ele merece, do que uma lei que vai gerar uma judicialização muito grande e ofende até o princípio da isonomia”.

Ao lamentar a decisão do STJ, Caio Portugal destacou, no entanto, que o setor já vinha trabalhando para a necessidade de o aspecto ambiental, no meio ambiente urbano, ser tratado com a devida técnica. “Quanto mais efetivos a gente for em construir uma legislação que aproxime a questão do urbanismo com a questão ambiental na cidade, de forma adequada, a gente vai garantir a segurança jurídica e construir o desenvolvimento urbano sustentável”, disse, complementado que a sociedade está apta a construir um instrumento que propicie a construção do desenvolvimento urbano sustentável, com regras claras e objetivas, e com a melhor técnica do urbanismo, trazendo os aspectos ambientais.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente, Nilson Sarti, reforçou que, tomada a decisão, o setor da construção vai trabalhar com urgência a solução legislativa para a questão. “Nós precisamos pegar a oportunidade. Como estamos trabalhando na Lei Geral do Licenciamento, na mesma linha, trabalharemos o Código Ambiental Urbano, que já estava sendo tratado por todos nós e agora criou-se uma urgência, urgentíssima”, disse.

Também participaram do Plantão CBIC:

– José Carlos Gama, presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC;

– Basilio Jafet, presidente do Secovi-SP;

– Marcelo Terra, coordenador do Conselho Jurídico do Secovi-SP;

– Luis Henrique Cidade, coordenador de Relações Institucionais da CBIC.