Governo do DF sanciona projeto de lei dos puxadinhos

Novo texto busca conciliar reivindicações de proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes, sem ferir os espaços públicos da cidade e a qualidade

Lúcio Flávio
Agência Brasília

O GDF sancionou o projeto de lei dos puxadinhos. A Lei Complementar nº 998/2021 foi publicada do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (12). A norma, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), atualiza a legislação para disciplinar os procedimentos de aprovação de projetos para a ocupação de 2.134 imóveis no Comércio Local Sul do Plano Piloto.

Dessa forma, o novo projeto concede novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas, em texto que atende aos interesses dos comerciantes, mas também respeita a qualidade de vida dos moradores e não fere o espaço público, que é tombado.

“É um grande avanço, porque conseguimos destravar os procedimentos de aprovação que foram simplificados, estão mais objetivos”, destaca a secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh, Giselle Moll. “Esperamos ter, com essa nova lei, a compreensão e consciência por parte dos comerciantes e dos donos de restaurantes e encerrar essa página de irregularidades, seguindo adiante com uma cidade melhor”, continua a servidora.

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo projeto, incentivada pelas dificuldades enfrentadas pelos empresários durante a pandemia, é a alteração na cobrança pelo uso da área pública construída. Antes, se o proprietário de estabelecimento construísse em uma área de 21 metros quadrados, térreo, subsolo e primeiro solo, pagaria pelos três espaços, ou seja, 63 metros quadrados.

“Agora nós conseguimos aliar essa questão e o comerciante vai pagar por 21 metros quadrados de ocupação de toda a área”, explica a representante da Seduh. “Para o segmento é uma grande vantagem”, avalia Giselle.

A nova lei permite também que o comerciante alugue ou ocupe área do lado/fundos de seu estabelecimento, caso o proprietário vizinho não queira fazer uso do espaço. O documento também estabelece que não será mais necessária a anuência de todo o bloco, enfim, de todos os proprietários do bloco, para definir como é que vai se dar a ocupação de sua área. “Cada um fica independente, é responsável por sua área”, reforça a secretária Giselle Moll.

O novo texto da Lei dos Puxadinhos também veta o cercamento além dos seis metros permitidos para cada estabelecimento, protegendo, assim, o conceito das superquadras do projeto original de Lucio Costa, além das áreas verdes existentes no local. “Existe um cinturão verde em cada superquadra que não pode ser transgredido, sob pena de prejudicar a qualidade de vida do morador das superquadras e do próprio espaço público, e colocar em risco o tombamento”, esclarece Giselle Moll.

“Entendemos que a negociação foi muito difícil, mas buscamos balancear as questões. Sabemos da dificuldade dos comerciantes, principalmente do segmento de bares, restaurantes e lanchonetes, mas temos a questão da preservação da qualidade do espaço público de Brasília e dos moradores das superquadras”, diz.