Estudo de Impacto de Vizinhança é sancionado no DF

Lucas Junqueira
Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

Na última terça-feira (8), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Complementar 977/2020, que regulamenta a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O texto foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e foi aprovado sem indicação de vetos.

O EIV é um dos instrumentos de controle urbano previsto no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.157/2001) que permite ao estado exigir de grandes empreendimentos a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias em relação a possíveis impactos negativos decorrentes das construções em áreas urbanas ou rurais.

Segundo o vice-presidente da Indústria Imobiliária do Sinduscon-DF, João Accioly, o estudo visa garantir a implantação adequada do empreendimento e que tipo de impacto causará na região. ‘’Esses impactos podem ser a nível de trânsito e infraestrutura urbana, como água, esgoto, sistema de energia elétrica, de escoamento, águas pluviais’’, enfatizou.

Dentre os principais pontos alterados na lei estão: recategorização dos empreendimentos e dos critérios para a elaboração do EIV; detalhamento das garantias para as medidas mitigadoras/compensatórias e o alinhamento de procedimentos de licenciamento do novo Código de Obras.*

Antes da aprovação, o Sinduscon-DF, em defesa dos interesses de seus associados, apresentou pleitos para aprimoramento da reedição da lei complementar. Segundo Accioly, as sugestões foram baseados em experiências que empresas do setor tiveram em relação a entraves relacionados a edição anterior.

Entraves esses que o vice-presidente da Indústria Imobiliária do Sinduscon-DF relaciona com a confusão dos órgãos controladores do estudo. ‘’Os estudos que começaram a ser elaborados a partir da criação do instrumento apresentaram uma série de problemas porque o estado não sabia como cobrar e avaliar informações que tentavam nos solicitar’’, afirmou.

Accioly ainda comenta que, desde 2013, poucos estudos solicitados foram aprovados e que isso se deve a subjetividade do antigo texto da lei. ‘’Ficamos quase sete anos com vários processos que demandavam estudos de EIV tramitando dentro da secretaria de planejamento e nada chegava a conclusão em função da forma como estava idealizada a lei’’, enfatizou. 

Em seguida, afirmou que esses impasses geravam uma insegurança para o agente público controlador e para toda a iniciativa privada, mas que a partir da reedição, acredita que a situação será melhorada, principalmente no destravamento de obras de equipamentos públicos.

*Com informações da Seduh