Entidades do setor demonstram preocupação com impacto do Decreto nº 44.860, de 17/08/2023, que autoriza a regularização de núcleos informais

Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

Na presença de representantes do GDF, as entidades e participantes presentes expressaram preocupações relacionadas aos impactos do decreto, incluindo o potencial incentivo à grilagem de terras e à ocupação ilegal. A ausência de critérios mais rigorosos para regularização foi questionada, bem como a possibilidade de que a legalização facilite a lavagem de dinheiro.

O 1° vice-presidente do Sinduscon-DF, João Accioly, abriu o espaço de perguntas questionando a respeito dos valores de regularização fundiária, que aparentam ser diferentes dos valores pagos pelos que estiveram dentro da lei.

“Estamos tentando entender se os valores estão realmente mais altos ou mais baixos do que deveriam, porque o curso que estamos acompanhando é que eles são sempre bem mais baratos do que os nossos. Isso contribui para a venda de propriedades irregulares a preços muito mais baixos. Desse modo, aumentar o valor da regularização, através de compensações e taxas, acredito ser uma estratégia que precisa ser melhor trabalhada pelo governo”, sugeriu.

O ex-presidente da Ademi-DF, Eduardo Aroeira, apontou que o decreto apenas reforçaria os problemas antigos na Vicente Pires, como o trabalho irregular, danos ao meio ambiente, invasão de recursos da Terracap e outras demandas já apontadas pelo setor da construção civil. 

“A falta de registros torna mais fácil a lavagem de dinheiro nesses locais, seja em Vicente Pires ou em qualquer outra invasão, como a do dia 26 de setembro. Isso impacta na qualidade de vida das pessoas. E todos dizem: ‘Mas ele invadiu uma área desocupada’. Não, toda a cidade é afetada. Seja pela perda do cinturão verde (Vicente Pires) ou pelos efeitos colaterais da ocupação irregular, como prejuízos no transporte público, congestionamentos, necessidade de infraestrutura mais pesada destinada a resolver esses problemas”, apontou. 

Dionyzio Klavdianos, ex-presidente do Sinduscon-DF, esteve presente no encontro e reforçou a preocupação com a grilagem de terras, relembrando de um evento promovido pela entidade que debateu o assunto. 

“O evento organizado pela Diretoria de Meio Ambiente conseguiu ir ainda mais a fundo em várias questões abordadas aqui e mostrou a complexidade que a questão da terra se tornou no Distrito Federal. É preciso destacar que essa deve ser uma missão para os empresários, uma tarefa que exige coragem. E não apenas coragem para agir de forma isolada, mas coragem para enfrentar as adversidades juntos. Muitas vezes enfrentamos desafios significativos, e somos atores importantes nessa luta e podemos fazer uma mudança através do contato com o lado político, que tem nos apoiado abertamente nessa questão”. 

O diretor do Sinduscon-DF, Paulo Muniz, deu um panorama geral do problema da ocupação ilegal no DF e apontou que o setor tem lutado há muitos anos para consertar os problemas causados pelas ocupações e a grilagem de terras e incoerências na fiscalização.

“Como costumo dizer, não tenho um número preciso, mas mais de 50% de nossa mancha urbana é ou foi ilegal e se foi legalizado, é porque o setor colaborou. Em relação ao que foi dito sobre o decreto, concordo que é problemático, mas acredito que podemos transformar um problema em uma oportunidade. Esse é um grande passo e podemos realmente encontrar soluções benéficas para a sociedade se trabalharmos de forma conjunta”, reforçou.

O presidente do Codese-DF e diretor do Sinduscon-DF, Leonardo Ávila, pontuou que o decreto pode funcionar se houver um diálogo aberto. “Nós temos trabalhado juntos em tantas questões, temos conseguido chegar a consensos através de audiências públicas e da participação ativa das entidades. Há dificuldades de compreensão e acreditamos que há falhas, apesar das boas intenções do governo. Devemos buscar os órgãos competentes, procurar os desembargadores que revogaram aquela decisão e trocar ideias. Precisamos envolver outras entidades, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, para discutir esse assunto”, sugeriu.

O vice-presidente administrativo-financeiro do Sinduscon-DF, Ruyter Thuin, apontou ainda que os gastos em obras e lotes irregulares impactam não somente o setor imobiliário, mas também se estende às obras públicas.

“Esses preços inexplicavelmente altos estão impactando de forma significativa não só no âmbito imobiliário, mas também em construções de interesse público. Se considerarmos a cifra apresentada pelo Paulo, que chega a R$ 18 milhões de recursos em invasão, uma simples conta nos leva a considerar que esse montante poderia viabilizar a construção de 180 moradias populares. Tendo em vista a atual situação dos fabricantes que atuam na área do 26 de setembro, podemos refletir sobre como esses recursos poderiam ser direcionados de maneira mais eficaz e benéfica para a sociedade”, aponta. 

O governo recebeu todas as sugestões e novas tratativas serão realizadas para construir em conjunto as regulamentações.