Empresas devem reservar vagas em serviços e obras públicas a pessoas em situação de rua
Sinduscon-DF e Asbraco realizaram informe conjunto sobre decreto a seus associados
Comunicação Sinduscon-DF
Decreto do Distrito Federal estabelece que deve ser reservado o percentual mínimo de 2% de vagas de trabalho para ocupação por pessoas em situação de rua, nas contratações realizadas pela administração pública com empresas prestadoras de serviços e execução de obras públicas. A informação foi divulgada, em conjunto, nesta quarta-feira (29/1), pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) e pela Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) aos seus associados.
De acordo com o informe divulgado pelas entidades, o Decreto 45.846/2024 regulamenta a Lei nº 6.128/2018, que dispõe sobre reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.
Como fazer
Na prática, as empresas contratadas para execução dos serviços e obras públicas distritais devem informar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet) a quantidade e a qualificação exigidas para o exercício da atividade profissional em cada contrato firmado. O objetivo é inserir informações no banco de vagas para pessoas em situação de rua, no prazo de até 10 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.
> Assista! Do Sonho ao Concreto
> Veja mais notícias no site do Sinduscon-DF
> Confira as áreas de atuação do Sinduscon-DF
Dessa forma, no prazo de 30 dias, a contar da data de encaminhamento das informações mencionadas no parágrafo anterior, a Sedet deverá encaminhar à empresa contratada a lista dos candidatos à vaga inscritos no cadastro, que atendam aos requisitos previstos no parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.128, de 2018.
Se o prazo estabelecido em lei se encerrar sem que haja indicação de pessoas, a empresa ficará dispensada do cumprimento do decreto, relativamente às respectivas vagas.
Pedidos por e-mail
Conforme acordado em reunião do Sinduscon-DF e da Asbraco com a Sedet na Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (Segov-DF), os associados deverão enviar os pedidos com a quantidade e a qualificação exigidas para o exercício da atividade profissional em cada contrato firmado, para preenchimentos de vagas.
As solicitações deverão ser enviadas pelas empresas para os seguintes e-mails: gabinete@sedet.df.gov.br e sate@sedet.df.gov.br
Acompanhe o Sinduscon-DF nas mídias sociais
