Conplan aprova proposta de lei que regulamenta o parcelamento de solo no DF

Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), aprovou nesta quinta-feira (04) a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que normatiza os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no DF. O Sinduscon-DF faz parte do conselho e esteve presente na votação.

Com 28 votos a favor e dois contra, o objetivo do projeto é ampliar a possibilidade de oferta de áreas para habitação de interesse social. A expectativa é trazer mais celeridade na aprovação dos projetos urbanísticos para novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas que já nascem planejadas, beneficiando a população de baixa renda. Ao mesmo tempo em que se previne a expansão de assentamentos urbanos informais.

“Será a primeira vez que o DF terá uma lei própria sobre parcelamento, para avançar com moradia legal, com oferta habitacional e provimento urbano ordenado e sustentável no DF, coibindo as ocupações irregulares. É um projeto necessário, urgente e sua concepção está mais do que validada, madura e pronta para avançar”, afirma o presidente em exercício do Conplan e secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.

Relator da iniciativa, o conselheiro e representante da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Almiro Júnior, agradeceu as contribuições feitas pelos conselheiros à proposta, que acredita favorecer o crescimento responsável do DF, além de possibilitar a construção de mais moradias para pessoas de baixa renda.

“Ela vai viabilizar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificar o processo de parcelamento para essas habitações, assim como vai destinar parte da verba arrecadada com algumas contribuições para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social [Fundhis]. Isso é um pontapé inicial para aumentar a oferta de habitações sociais no Distrito Federal”, explicou Almiro Júnior.

“Esse PLC é um dos mais importantes no que tange o desenvolvimento e aproveitamento do espaço urbano de forma organizada e legal, reduzindo os impactos ao meio ambiente e garantindo uma ocupação racional de terras. Uma oportunidade ímpar para se coibir a ocupação ilegal das terras, dando também condições para que seja potencializada a oferta de moradia social. Um grande passo para atingirmos um marco importante!”, afirma o presidente do Sinduscon-DF, Dionyzio Klavdianos

O projeto de lei da Seduh também leva em conta as características do território e trata de todas as etapas da aprovação do projeto urbanístico, incluindo, também, o licenciamento ambiental, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. As regras atuais se baseiam na antiga Lei Federal n° 6766/79, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito Federal.

Como previsto na proposta, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.

Com informações da Agência Brasília