Confira as principais pautas da Agenda Legislativa da Construção 2023

Agência CBIC

Com a presença de deputados e senadores, a Agenda da Construção 2023 foi lançada, nesta quarta-feira (10), pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Entre as principais pautas debatidas com os parlamentares estão as sugestões para o programa Minha Casa, Minha Vida, além das Reformas Administrativa e Tributária.

Um dos assuntos de maior relevância para o setor é a reformulação do programa Minha Casa, Minha Vida, cujo relator da medida provisória, deputado Fernando Marangoni (União-SP), afirmou que deverá entregar o seu parecer na próxima semana.

Além do programa habitacional, a CBIC defende em sua Agenda Legislativa outras pautas importantes para o setor, entre elas estão:

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de oferecer segurança financeira ao trabalhador em situações de desemprego, é um recurso importante para investimentos em habitação, contribuindo para a realização do sonho da moradia digna e para o desenvolvimento social e econômico do país.

Durante o evento, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) defendeu a atuação da subcomissão da Câmara, da qual integra, onde são analisadas as pautas voltadas para o Fundo. “Há um compromisso do deputado Arthur Lira (presidente da Câmara) de não votar nada de FGTS até que a comissão apresente seu relatório final para que a gente possa preservar o Fundo, sobretudo para a construção e para o saneamento”, afirmou. 

Dentro da pauta, a CBIC defende que os compradores possam usar o FGTS mês a mês para quitar parte de sua prestação habitacional, o que aumentaria a capacidade de compra das famílias.

Obras paralisadas e Nova Lei de Licitações

Com ajustes feitos à nova Lei de Licitações, a CBIC acredita que os problemas das obras paralisadas podem ser minimizados, dado que uma parcela importante do acervo de obras paralisadas no país se origina da interrupção do fluxo orçamentário e financeiro para custear as obrigações de pagamento.

“A partir de 2024 teremos uma nova lei de licitações que eu tenho certeza de que nós vamos enfrentar e minimizar muito essa questão”, apontou o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presente no evento. 

Desoneração

A desoneração da folha de pagamentos alcança setores com alto índice de empregabilidade e a CBIC acredita que é de suma importância a sua manutenção. O benefício, que acaba este ano, visa evitar a demissão nos setores que mais empregam no país, entre eles a construção.

“O maior desafio não é arrecadar mais e, sim, empregar mais. Meu trabalho é para que, no segundo semestre do ano, a gente consiga oferecer ao setor produtivo essa resposta, com previsibilidade e segurança jurídica”, destacou o senador Efraim Filho (União-PB), durante a apresentação da Agenda.

Reforma Tributária

Para a CBIC, o Brasil precisa de uma reforma tributária ancorada em uma visão estrutural de país, tendo como objetivo final o fortalecimento da economia com maior justiça social. Para isso, a entidade defende que sejam observados princípios que evitem desequilíbrios e prejuízos substanciais ao investimento e, sobretudo, ao trabalhador

“Reforma tributária tem que ser feita para melhorar a vida de quem paga imposto e não de quem arrecada o imposto. Reforma Tributária é para melhorar a vida de quem produz”, defendeu Efraim Filho. 

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