Agência CBIC
A Lei 14.382/2022 (Nova Lei dos Cartórios) introduziu importantes alterações no Direito brasileiro, como a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) e alterou a Lei de Registros Públicos, a Lei das Incorporações Imobiliárias e a Lei de Loteamento. Atenta às alterações, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizará a partir do dia 20/09, às 18h30, o EAD “A Nova Lei dos Cartórios” onde serão aprofundados os efeitos práticos da nova lei no segmento imobiliário.
O curso online e ao vivo será realizado nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 29/09, das 19h30 às 21h30 (Horário de Brasília). Inscreva-se já e aproveite a grande oportunidade de ter uma visão prática sobre a nova lei.
“Na lei há alterações profundas em matéria de procedimentos junto ao registro de imóveis, como no caso da abjudicação compulsória de promessa de compra e venda, que pode ser processada no Cartório do Registro de Imóveis. O mesmo ocorre em relação a resolução da promessa de compra e venda extrajudicialmente e o cancelamento do registro de imóveis”, reforça o consultor e parecerista em Direito Privado, Melhim Chalub.
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