Decreto nº 44.860: Sinduscon-DF e Ademi DF realizam reunião conjunta com representantes do GDF

Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

O Sinduscon-DF e a Ademi DF realizaram nesta terça-feira (29), a Reunião de Diretoria conjunta para esclarecer dúvidas e incertezas em torno do Decreto nº 44.860, de 17 de agosto de 2023, que autoriza a regularização de edificações em núcleos urbanos informais, em propriedades públicas.

O encontro contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz; do secretário de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Cristiano Mangueira de Sousa; do secretário executivo de Inteligência e Compliance, Adriano Chaves Valente (DF Legal); do presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos Junior,  além de membros das entidades envolvidas e demais interessados no tema.

O presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Valadão Júnior, abriu o encontro ressaltando a importância de esclarecer os aspectos controversos do decreto. Uma das principais preocupações levantadas pelos representantes das entidades é a possibilidade de que esse decreto, ao invés de combater, acabe por facilitar a ocupação ilegal, um problema histórico que impacta a cidade.

“Ao avaliarmos o decreto inicialmente, entendemos que talvez ele pudesse facilitar, de certa forma, a legalidade das ocupações ilegais do DF. Por isso, realizamos este debate aberto com o setor e o governo para que, juntos, pudéssemos pensar em soluções que não favoreçam quem contribui com a ilegalidade”, pontuou Adalberto.

“Temos muitas dúvidas sobre a nova norma e sua aplicação. A grilagem de terra é um problema histórico no DF e precisamos de uma legislação efetiva e que não permita que isso continue sendo um problema para nossa cidade”, reforçou Roberto Botelho, presidente da Ademi DF.

Os representantes do governo apresentaram os pontos mais importantes da normativa, que, segundo Marcelo Vaz, da Seduh, ainda segue o objetivo do governo de fortalecer a legalidade. 

“A redação do artigo no decreto, pode ter causado a impressão de que as edificações existentes seriam regularizadas sem mais exigências, como mencionou o presidente. A única alteração feita por esse decreto diz respeito à possibilidade de regularização de edificações mesmo quando o lote correspondente ainda não está registrado. Por que essa mudança? Ela é uma resposta a um aumento desordenado das edificações sem critérios”, esclareceu Vaz.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem trabalhado incansavelmente para controlar a ocupação ilegal, que tem se tornado caótica. “Idealmente, não haveria ocupação desordenada nem irregularidades, e estamos trabalhando incansavelmente para isso. Eu, pessoalmente, insisto na importância da fiscalização como o primeiro passo para combater a irregularidade. Isso acontece porque é através da fiscalização que podemos coibir ocupações irregulares desde o início e nossa parceria com o setor produtivo é fundamental para alcançar esse objetivo”, pontuou.

O presidente da Terracap, Izidio Santos, reforçou que o decreto possui mecanismos para controle e enfrentamento da ocupação ilegal. “Portanto, buscamos estipular regras claras. As terras da União que ainda não possuem titulação estão em processo de transferência para a Terracap. Já possuímos todas as atribuições necessárias para conduzir essa regularização. Este decreto traz um certo alívio a esse processo e, como Marcelo mencionou, visa coibir novas ocupações irregulares, além de regularizar as já existentes. Não há mais nada além disso”, afirmou.

Cristiano Mangueira, da DF Legal, pontuou que a abertura de espaço para diálogo e debate com o setor ajuda a somar esforços no combate à grilagem.  “Embora a fiscalização esteja ativa de domingo a domingo, com uma equipe disciplinada, a Secretaria de Segurança em conjunto com todas as forças de segurança, como bombeiros, está combatendo invasões de terras públicas e parcelamentos irregulares. No entanto, isso não é suficiente. O decreto traz a possibilidade de utilizar ferramentas jurídicas para enfrentar aqueles que praticam fraude, falsificação e estelionato em relação à propriedade”.

O secretário executivo de Inteligência e Compliance, Adriano Chaves Valente (DF Legal), reforçou o discurso dos outros representantes e explicou o funcionamento do decreto. “A maioria das obras provavelmente será embargada ou terá monitoramento. Atualmente, 24 obras acima de três andares estão sob investigação. Todos foram notificados e, como o secretário mencionou, se não atenderem às notificações, a demolição pode ser inevitável.”