Direito de propriedade pode ter diferentes formas de representação, defende Conjur

Agência CBIC

Os membros do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC) decidiram, nesta quinta-feira (13), durante reunião no 96º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), que acontece na FEICON, levar ao Conselho de Administração da CBIC posicionamento no que se refere ao condomínio edilício da incorporação imobiliária.

Com base na exposição do professor Melhin Namem, sócio na Chalhub Santiago & Chalhhub Advogados Associados, o direito de propriedade pode ter diferentes formas de representação, o que permite que os condomínios de incorporação sejam distintos. “O condomínio edilício é representado pela Comissão de Representantes e o Condomínio Edilícios pelo síndico”, ressaltou o presidente do Conjur, José Carlos Gama.

Sob nova direção

Encerrando sua gestão de oito anos à frente do Conjur/CBIC, José Carlos Gama anunciou Fernando Guedes como novo líder do Conselho Jurídico da CBIC na próxima gestão da entidade, cuja eleição ocorrerá no próximo dia 11 de maio.

Ao se pronunciarem, os conselheiros destacaram a importante liderança de Gama, sem o qual não teriam alcançado a atual envergadura do Conselho Jurídico, com posicionamentos tão seguros, e a condução de projetos como o dos Vícios Construtivos e deram boas-vindas a Fernando Guedes.

“Isso só foi possível pelo apoio do presidente da CBIC, José Carlos Martins, do Conselho de Administração, da gestora Erika Calheiros e dos assessores Raul Veloso e Mara”, frisou Gama, completando que, como engenheiro, empresário e advogado, pode defender de peito aberto todas as posições do mercado imobiliário.

Fernando Guedes é o atual presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC. Já o Conselho Jurídico da CBIC é composto por advogados das entidades associadas, aguerridos e especialistas em seus estados.

Durante a reunião também foram tratados assuntos como precatórios, registro de permutas e repouso semanal remunerado.

Precatórios

O coordenador do Grupo de Trabalho Tributário, Rafael Mota (Sinduscon-DF), especialista na questão tributária, fez uma apresentação sobre o uso de precatórios. Ficou acertado que o assunto será levado à Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC para encontrar uma solução sobre o tema. A ideia é possibilitar a compra de precatórios condicionados ao pagamento de outorgas.

Repouso Semanal Remunerado

Já o coordenador do Grupo Trabalhista e Previdenciário, Felipe Boaventura (Sinduscon-MG), informou sobre a Orientação Jurisprudencial nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir de 20/03/2023, no que diz respeito ao descanso remunerado. Sugeriu a previsão de banco de horas nas convenções coletivas ou acordo individual. Segundo ele, o Impacto financeiro e material é mais expressivo a longo prazo, mas o empregador que paga adequadamente terá um impacto menor.

O 96º Enic é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), conta com a parceria da FEICON; o apoio do Sesi e do Senai; e tem o patrocínio do Sebrae, Mútua, Zigurat, Totvs, Mais Controle, CV, Sienge, Orçafascio, Kone, PhD Engenharia, Alto QI, Acate, Brain e Ingevity.