Conam-DF encaminha ao Congresso Nacional moção do Sinduscon-DF e Ademi DF contra a lei que altera os limites da Flona
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Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF
Um manifesto publicado na imprensa do Distrito Federal em agosto de 2022, assinado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF) e Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese-DF), rejeitava a sanção do Projeto de Lei, que altera os limites da Floresta Nacional de Brasília (Flona), destacando impactos negativos da decisão, como a regularização de áreas ocupadas ilegalmente.
Entretanto, a Lei nº 14.447/2022, que reduz, em aproximadamente 40% a área da Flona, maior unidade de conservação do DF, foi sancionada. O texto da sanção foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 9 de setembro de 2022.
Mesmo após a sanção, o manifesto das entidades foi transformado em moção e apresentado pelo Sinduscon-DF e Ademi DF ao Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam-DF). Por unanimidade, o documento foi aprovado no conselho e encaminhado ao Congresso Nacional – Câmara Federal e Senado – agora no início de 2023.
O encaminhamento da moção reafirma a contrariedade do setor da construção civil à lei e reforça a preocupação com os impactos ambientais resultantes das ocupações irregulares, como desmatamentos, assoreamentos, ocupações de locais de risco e destruição de nascentes, entre outros, que por vezes, são irreparáveis.
Como destacado no manifesto, “o cerne dos problemas fundiários da cidade é a oferta insuficiente de lotes LEGAIS, por parte dos diversos governos, para atender a demanda da população por moradia. A não oferta de novos bairros e os empecilhos provocados pela burocracia para que o setor privado LEGAL empreenda acaba dando margem para que a indústria da invasão prospere. Combate irrestrito, rigoroso e tempestivo à ocupação irregular, fornecimento de novos loteamentos e desburocratização na sua aprovação permitirão a reversão do quadro”.
Os representantes do setor formal e legalizado da construção, representados pelo Sinduscon-DF e Ademi DF, seguem à disposição dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislastivo, bem como das entidades representativas de moradores, para juntos tratar de forma mais consequente com a questão da terra.
