Primeiro “Quintas da CBIC” em 2021 debateu a Nova Lei de Licitações

Agência CBIC

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizou o primeiro debate “Quintas da CBIC” que abordou a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2020 e aguarda ainda sanção presidencial.

“Essa lei afeta milhões de pessoas”, destacou Ruyter Kepler de Thuin, presidente da Comissão de Obras Públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) ao falar sobre a importância do dispositivo para a sociedade.

Thuin chamou atenção para a definição na Nova Lei sobre obras de grande vulto. Ele citou Brasília, como exemplo. “Em Brasília, se lida muito com pequenas e médias empresas, uma obra de R$ 40 milhões pode ser considerada de grande vulto”, exemplificou.

O debate abordou artigos da Nova Lei e destacou pontos favoráveis e desfavoráveis ao setor da Construção. A mediação foi de Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC que citou todos os dispositivos regulamentais que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reúne. “A CBIC vem acompanhando e participando ativamente, desde 2007, do processo legislativo da Nova Lei, defendendo critérios mais justos”, comentou.

O advogado Benedicto Porto Neto, da Porto Advogados, abordou alguns pontos positivos, mas especialmente a ausência de novidades na Nova Lei. “Essa lei já nasce velha, ultrapassada. Ela é a Lei 8.666 aumentada”, falou. O advogado citou que problemas da Lei 8.666/93, como os excessos de burocracia e de formalidade continuam no novo regimento.

Para Porto Neto, entre os pontos favoráveis está o Registro de Preços com a previsão do “carona” e a representação de autoridades em procedimentos administrativos.

O advogado Fernando Vernalha, da Vernalha Pereira Advogados, citou ser um crítico ao projeto de lei, pois uma das melhorias que ele acredita que o regulamento poderia trazer é em relação à proteção dos direitos dos contratados em face das prerrogativas do Estado.

Vernalha apresentou os principais eixos temáticas do Projeto de Lei da Lei Geral de Licitações e Contratos e abordou a polêmica questão da vedação do pregão versus imposição do modo aberto de disputa. Ele citou que um dos efeitos da utilização indiscriminada do “modo aberto” nas licitações pode levar a uma precarização das propostas, e sugeriu que uma das maneiras para mitigar esse feito pode ser a correção por meio de veto presidencial.

O evento contou também com um representante do serviço público, o consultor legislativo do Senado Federal Francisco Chaves. O consultor apresentou alguns pontos do PL que ele considera benéficos como a questão da inclusão do ciclo de vida do objeto. ”É uma tentativa de mitigar modestamente a prevalência do preço”, argumentou.

Chaves abordou também uma questão importante, ele considera artigos da Nova Lei de Licitações inconstitucionais, no caso desde o artigo 168 até o 172. Sobre essa questão, ele explicou: “Não existe um sistema nacional de Contas como o do Judiciário.

O evento contou ainda com a participação do vice-presidente da CBIC, José Eugênio Gizzi, que citou alguns avanços da Nova Lei como: a questão de representação judicial a favor dos servidores, “pois eles não tinham uma proteção do seu próprio patrão’, ilustrou Gizzi. O vice-presidente da CBIC falou também que é uma pena que tanto a Lei 8.666,93, quanto a Nova Lei, sejam discutidas sob o calor da corrupção, que acaba balizando e gerando custos para a Administração e para as empresas.

O vice-presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Paulo Afonso Ferreira, contou que a Confederação também participou de um volume grande de discussões no Congresso Nacional sobre a Nova Lei. “O sonho era fazer uma lei que evitasse problemas como obras paralisadas devido à aplicação da legislação, por exemplo”, citou.

Para finalizar o debate, Antônio Cláudio Sá Barreto Couto, vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Pernambuco (Sinduscon-PE) concluiu com a seguinte questão: “O que queremos para o Brasil com as obras públicas?”. Antônio resumiu o evento dizendo que tem de haver união entre os órgãos de controle, o setor contratante e as construtoras, pois as obras têm de ser finalizadas. “As distorções têm de ser corrigidas, senão não vamos a lugar nenhum. Tem que ter a mão-dupla, encontrar o ponto de equilíbrio entre os poderes. Todos fizemos um juramento de defender a sociedade”, ratificou.

Ao encerrar o evento, o presidente da Coinfra garantiu que a Comissão de Infraestrutura da CBIC voltará a promover outras reuniões virtuais sobre a temática da Nova Lei de Licitações, buscando sempre o aperfeiçoamento do regulamento.

O tema do “Quintas da CBIC”  tem interface com o projeto ‘Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura’ da Comissão de Infraestrutura da CBIC, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).