Conjur: nova norma tem prazos de garantia para cada processo construtivo

Agência CBIC

Após longo debate, uma nova norma de garantia para o mercado imobiliário foi concluída com avanços para o setor, e será lançada no próximo dia 12, em São Paulo. O resultado envolveu atuação intensa do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em mais de vinte reuniões realizadas no período de 2020 a 2022. O assessor jurídico do Sinduscon-DF, Rafael Mota, esteve presente na ocasião.

“Chegamos a um texto consensuado pelo mercado imobiliário, pelas universidades, pelos fornecedores de materiais de construção, de prazos de garantia para cada processo construtivo”, afirmou o presidente do Conjur, José Carlos Gama. Antes da norma, as regras estavam contidas em um anexo da norma de desempenho. “Isso agora foi ampliado por meio desse diálogo e dessa conversa com os consumidores, com as universidades, com os fornecedores”, ressaltou. Gama completou que a unanimidade é exigida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a instituição da norma.

Esse avanço foi um dos destaques do trabalho do Conjur, que ontem realizou a última reunião presencial do ano. Em 2022, o conselho teve atuação nos tribunais superiores atento aos assuntos do setor. Entre os temas, Gama ressaltou a discussão sobre alienação fiduciária nos contratos de compra e venda, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Prevaleceu a Lei 9.514. Na prática, a decisão dá responsabilidade maior ao consumidor. Ao assinar o contrato de seu imóvel, ele deve ter a consciência de que, se ele tiver algum problema para o pagamento da prestação, terá de negociar com a gente financeiro. Caso contrário, poderá perder o imóvel e tudo que foi pago anteriormente”, disse Gama.

O presidente do Conjur afirmou que o contato permanente da CBIC com o STJ, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF) é importante no combate à insegurança jurídica. “O mercado imobiliário estando bem significa que o país está bem. O mercado imobiliário é uma mola propulsora do desenvolvimento de um país. E o primeiro ponto fundamental para que ele esteja bem é a segurança jurídica”, disse. “O que nós queremos é que todas as lacunas legislativas deixem de existir, que o Congresso realmente assuma o seu papel e faça a legislação”, completou.

A expectativa para o próximo ano, segundo Gama, é que haja investimentos do governo na habitação de interesse social. “A renda das famílias mais carentes não comporta que no preço do imóvel esteja o custo da terra, o custo da habitação, o custo da infraestrutura com água, esgoto, calçamento. É preciso que a União traga recurso do seu orçamento para subsidiar essas famílias para que eles possam sonhar com o seu imóvel, com o seu lar”, disse Gama, ressaltando, no entanto, que há preocupação sobre de onde virão os recursos.

Fotos: Breno Esaki/CBIC

O evento tem interface com o projeto “Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).