Portaria restabelece autorização para novas construções na rota do aeroporto

Assessoria de Comunicação Social da Seduh

Boas notícias para aqueles que querem edificar em Samambaia, Riacho Fundo, Taguatinga e outras regiões administrativas. Lotes que tiveram novas construções impedidas por estarem situados na rota de aproximação e decolagem do Aeroporto Internacional de Brasília, principalmente em Samambaia, poderão voltar a ter projetos aprovados. Tudo graças a um requerimento de interesse público enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) ao Comando da Aeronáutica.

O processo coordenado pelo Comando da Aeronáutica, com a participação da Administração Aeroportuária, empresas aéreas e o GDF, resultou na Portaria Gabaer nº 9/GC3, publicada na sexta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU) e que entra em vigor a partir de 1° de fevereiro.

A normativa passa a autorizar a implantação do chamado Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), localizado em áreas que impactam nas superfícies limitadoras de obstáculos das áreas de aproximação e decolagem do Aeroporto Internacional de Brasília.

Em outras palavras, viabiliza a autorização de novos empreendimentos e construções dentro da altura permitida na legislação urbanística do Distrito Federal. Antes, eles estavam situados em áreas que o Plano de Zona de Proteção do aeroporto de Brasília, aprovado em 2015, tornou desfavorável o parecer do Comando da Aeronáutica, conforme previsto na legislação internacional.

“A nova Portaria possibilita a autorização de construções inviabilizadas pelo último plano básico do aeródromo de Brasília que não considerou, por exemplo, os gabaritos já definidos em lei para os lotes situados em Samambaia, criados há décadas, dos quais muitos ainda não foram edificados”, informou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Nesse processo, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi a responsável por expor as informações técnicas e legais sobre a situação, além de apresentar o requerimento de interesse público, assinado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Solicitações

“A partir de 1° de fevereiro, as solicitações enviadas ao Comando da Aeronáutica serão avaliadas conforme a nova Portaria. Muitos interessados aguardavam a sua publicação para dar andamento em suas construções, porque é uma simplificação do processo”, explicou Letícia Luzardo, assessora da Subsecretaria de Desenvolvimentos das Cidades da Seduh.

Os projetos de edificações que tiveram parecer desfavorável do Comando da Aeronáutica poderão entrar com recurso administrativo próprio, caso apresentem como única condicionante a violação da superfície do espaço aéreo. Caso se adequem à Portaria, irão obter manifestação favorável.

Para mais informações, os interessados poderão consultar a Cartilha de Orientações elaborada pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh.

Em caso de dúvidas relacionadas ao procedimento, também é possível procurar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), neste link.