Coinfra participa da 1ª reunião para regulamentação da nova Lei de Licitações
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Agência CBIC
O presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, participou nesta quinta-feira (15) de reunião promovida pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG), na qual foi apresentado o cronograma para regulamentação de 52 pontos da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos.
O primeiro ponto discutido na reunião foi a implantação da Rede Nacional de Compras Públicas (já existente em âmbito federal e agora alçada ao nível de Lei), com a definição do Comitê Gestor da Rede. Esse Comitê Gestor terá representantes dos municípios (indicação a ser feita pela Confederação Nacional dos Municípios), dos estados (indicação a ser feita pelo Conselho de Secretários de Administração), e da União (um representante de cada um dos poderes).
Já foi colocado em Consulta Pública, a minuta de Instrução Normativa para pesquisa de preços em atos de contratações – não incluindo aí Obras e Serviços de Engenharia.
Na sequência serão abertas novas consultas públicas, alcançando todos os pontos a serem regulamentados na nova lei. A previsão é de que 80% dessa regulamentação possa já estar definida até o final de 2021.
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, outra imposição da nova lei, este será colocado em diversas fases. Na primeira fase, considerada singela, pretende-se apenas indicar os interlinks para as diversas plataformas já existentes.
Já na fase dois (até 3 meses) os interlinks seriam substituídos por um único link central, indicando Editais, Atas de Registro de Preços e Contratos – sendo os Contratos, nessa fase, apenas com as informações iniciais (sem aditivos, pagamentos, etc…).
A previsão de regulamentação até o final de 2021, engloba os seguintes pontos da nova lei:
- Atuação do agente de contratação
- Centralização das contratações
- Catálogo eletrônico de padronização
- BIM
- Artigos de luxo
- Pesquisa de Preços (obras e serviços de Engenharia)
- Leilão
- Diálogo Competitivo
- Licitações por técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico
- Licitações por maior retorno econômico
- Habilitação por processo eletrônico
- Dispensa de Licitação para P&D
- Cartão de pagamento
- Credenciamento
- Pré-Qualificação
- Sistema de Registro de Preços
- PMI
- Forma eletrônica de contratos
- Alocação de riscos
- Dedicação exclusiva de Mão de Obra
- Subcontratação
- Dosimetria de sanções
- Relatório final de contrato
- Convênios e contratos de repasse
- Parcelamento de multas
- Sanções de inidoneidade
Para o presidente da Coinfra, a iniciativa do Ministério da Economia de colocar em consulta pública toda a regulamentação da Lei 14.133/21 é muito importante e oportuna.
“A nova lei deixou a desejar em avanços e em objetividade. Porém, a sua regulamentação, se bem elaborada, poderá suprir várias lacunas, contribuindo de fato para um avanço no instituto das licitações e contratos. A Coinfra participará ativamente dessa regulamentação”, diz Lima Jorge.
