Parlamentares enxergam consenso para aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Agência CBIC

O relator da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) afirmou que os principais pontos sobre o projeto foram levantados, discutidos e que a pauta já é um consenso. “Chegamos em um nível de maturidade do debate que não se via antes. A redação está pronta para ser votada em plenário e a padronização das normas é o primeiro ponto, pois de fato não existe uma lei geral de licenciamento ainda”, ressaltou.

Assista a íntegra do evento.

O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, também é defensor da norma e acredita que mais de 80% do texto é passível de aprovação, porém, existem pontos que são inegociáveis e que podem encontrar resistência. “Uma boa parte do texto é consensual, a respeito de melhorar esse sistema de licenciamento, mas ainda tem pontos bem complicados, por isso sugiro levar ao plenário apenas os consensos entre os diferentes setores”, disse.

Quando o assunto é o prazo de votação, o relator acredita que o texto deve ser votado no plenário da Câmara Federal apenas no ano que vem. De acordo com o Kataguiri, “o projeto já está próximo de um acordo com a oposição, governo e com parlamentares ambientalistas, mas o calendário do congresso nacional, que ainda nem votou o orçamento, está bastante prejudicado”. O deputado fez a afirmação durante um debate sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental com a região Sudeste, nesta segunda-feira (26), realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional), com o apoio da Ademi-ES, AELO, Secovi-SP e dos  Sinduscons do Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Kataguiri destacou ainda que o setor da construção, como outros setores, não se nega a mitigar os impactos causados, só quer saber quais são as condicionantes e que elas sejam proporcionais aos impactos. “Hoje existe uma exploração da licença ambiental de forma abusiva, por isso incluímos no relatório pontos para regular essas licenças de forma mais transparente e mais precisa nas condicionantes. Nós sabemos que o desenvolvimento econômico é necessário, mas deve ser praticado em harmonia com a sustentabilidade”, alertou o parlamentar.

De acordo com o presidente da CBIC, José Carlos Martins, o evento reforçou o apoio do setor ao Projeto de Lei 3729/04, que tramita na Câmara Federal há 15 anos. “Precisamos de uma legislação clara que reduza a insegurança jurídica. Hoje temos um emaranhado de legislações, que precisa ser uniformizado a partir da nova lei. Nós sabemos da luta para aprovação, mas acredito que agora vamos conseguir essa vitória que vai beneficiar toda a sociedade e proteger o meio ambiente”, afirmou Martins.

Rodrigo Agostinho defendeu a integração das licenças urbanísticas a partir da nova lei, mas alerta que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo, o que deve ser levado em consideração. “Sou favorável a aprovação do PL porque hoje existem muitas regras e precisamos de uma que uniformize tudo, já que temos órgãos ambientais com pouca estrutura de análise, capacitação do servidor e banco de dados consistente. Além disso, a lei trata das licenças de maneira integrada, o que é muito bom para o setor da construção”, destacou.

Já o deputado federal Josias da Vitória (CIDADANIA-ES), lembrou que a maioria dos segmentos que empreendem no país esbarram na legislação ambiental. “Eu acho que essa aprovação vai acontecer, pois ela é necessária. Buscamos entregar essa regra para o país com flexibilização associada a garantias para preservar o meio ambiente. Se tivermos uma regra transparente não teremos espaço para corrupção. A regra vai dar proteção e segurança aos empresários e ao governo, eliminando a burocracia que existe hoje, que impede a modernização e importantes obras”, ressaltou. Na oportunidade, o deputado colocou a bancada do estado à disposição para mobilizar o congresso em prol da votação do PL. “Podem contar comigo para buscar a inserção dessa relevante matéria na pauta de votação”, afirmou.

Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb, Patrícia Iglecias, falou sobre o exemplo de São Paulo e dos avanços que foram feitos na questão do licenciamento. Segundo a dirigente, o Estado de São Paulo tem participado de discussões com IPHAN, COMAER e IBAMA, o que tem garantido uma melhor definição dos procedimentos de consulta, resultando em maior agilidade nos processos de licenciamento. “Ter uma lei geral é positivo, mas deve-se fazer um refinamento necessário na redação”, pontuou.

Para o subsecretário de regularização ambiental da secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Anderson Aguilar, a aprovação do PL é importante, lembrando que o estado, desde 2016, já vem implementando ações que vão de encontro a redação da nova lei. “A regularização ambiental em Minas Gerais evoluiu de forma significativa nos últimos anos. Conseguimos manter o critério técnico transformando em um serviço mais célere e com maior comodidade ao cidadão, que já pode realizar os serviços ligados ao licenciamento de forma 100% digital”, disse.

Marcos Saes, consultor da CBIC defendeu que enfrentar o licenciamento ambiental é complexo e deve ser realizado de maneira preventiva, mas da forma que está hoje, regulado por um furacão de normas, está impedindo a obtenção das licenças. “A alteração do sistema de licenciamento brasileiro é essencial, pois as normas válidas hoje são das décadas de 80 e 90, o que comprova que estão obsoletas. Precisamos de uma atualização que viabilize as mesmas regras para todos, a modernização do sistema, simplificação e segurança jurídica. Tão grave quanto a falta de estrutura operacional pública para o setor de licenciamento ambiental é a notória insegurança jurídica em que vive o setor”, afirmou.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da CBIC, Nilson Sarti, reforçou a necessidade da construção de uma lei estruturada para destravar os investimentos. “Não queremos flexibilização, mas sim uniformização, modernização, simplificação e segurança jurídica, além de dar um conforto para quem está assinando as análises técnicas. Já mostramos para a sociedade que a lei está madura e foi exaustivamente discutida em todos esses anos, por isso precisamos agora que ela seja aprovada”, disse Sarti.

O vice-presidente regional da CBIC da região sudeste, Aristóteles Passos Costa Neto e empresários da indústria da construção também participaram do evento, que teve como foco debater o andamento da lei, as expectativas para aprovação e os pontos de interesse do setor da construção. “Esperamos que os líderes de entidades se mobilizem junto aos parlamentares para sensibilizarem sobre essa questão da votação da nova lei do licenciamento. É claro que o consenso é necessário, mas a vontade política é primordial”, conclui Costa Neto.

A região Sudeste é a terceira a receber o webinar, que já passou pelo Sul e Centro-Oeste. A iniciativa tem interface com o projeto ‘Melhorias do Mercado Imobiliário’ realizado pela CBIC, por meio das Comissões da Indústria Imobiliária (CII), de Habitação de Interesse Social (CHIS) e de Meio Ambiente (CMA), com a correalização do Serviço Nacional da Indústria (Senai).