Decreto prorroga contratos para obras e serviços de estabelecimentos penais
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Agência CBIC
O Decreto nº 11.248/2022, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), autorizou por seis meses a prorrogação de 46 contratos por tempo determinado de profissionais para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, com vistas a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A medida foi publicada no dia 3 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU). Confira!
(Com informações da Foco Assessoria)
