Minuta da proposta tem 68 páginas e agrega três legislações diferentes

Comunicação Sinduscon-DF*

Em discussão há quase 15 anos, o Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) deverá ser enviado para análise dos deputados distritais na próxima segunda-feira (4/3). A minuta, em fase de finalização, contém 68 páginas. No mesmo dia de manhã, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, e o 1° vice-presidente da entidade, João Accioly, irão ao Palácio do Buriti participar do evento de entrega oficial da proposta, com representantes de outras instituições.

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz (MDB), receberá representantes do setor produtivo para diálogo no Colégio de Líderes.

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O projeto visa atualizar todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) – normas de uso e ocupação do solo –. Também estabelece planos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do conjunto.

O 1º vice-presidente do Sinduscon-DF diz que o caso do PPCUB é bastante diferenciado, pois, segundo ele, tem o desafio de agregar em um único dispositivo três legislações importantes. “Uma é exatamente a norma de uso e ocupação do solo do CUB, objeto de enorme importância que estabelece todo o regramento de ordenamento e controle urbano, que precisa passar por um processo de revisão periódica a cada dez anos, conforme previsto em legislação federal, e que, no caso, não passou por esse processo de revisão desde a sua criação, mais de sessenta anos atrás”, explicou Accioly.

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O PPCUB, segundo Accioly, ainda trata sobre o Plano de Desenvolvimento Local (PDL) desse mesmo Conjunto Urbanístico de Brasília e que tem como objetivo estabelecer planos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do CUB. “Por fim, talvez o maior e mais complexo desafio, também busca estabelecer os critérios, graus de importância e relevância e regramentos para a garantia da manutenção do tombamento do CUB”, ressaltou.

Com base em outros padrões de tramitação, o PLC deverá ser despachado para análise da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF); da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No âmbito do Governo do DF, a última etapa foi a aprovação da proposta pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), no dia 20 de dezembro de 2022. No colegiado, passou por unanimidade, com os votos dos 32 membros presentes – houve duas ausências. Eles são representantes do GDF e da sociedade civil e atuam com a prerrogativa de analisar todas as ações de gestão urbanística da capital federal.