Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

O governo do Distrito Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do DF (Refis-N) até 31 de outubro deste ano. Foi publicado no Diário Oficial (DODF), hoje (31), o Decreto n° 37.584, de 30 de agosto de 2016, que altera o Decreto n° 37.507, de 25 de julho de 2016, no qual ficava estabelecido o período para adesão ao programa, instituído pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016. Agora, a adesão ao Refis-N deve ser feita no período entre 1º de agosto de 2016 e 31 de outubro de 2016.