Assessoria de Comunicação da Cbic

Empresários, advogados e estudantes lotaram no último dia 1º de abril um dos salões de eventos no Hotel Jatiúca, em Maceió, para debater sobre as inseguranças do empresariado brasileiro diante de divergências na interpretação dos requisitos necessários à aplicação e dos efeitos do instituto da “Desconsideração da Personalidade Jurídica” nos âmbitos trabalhistas, civil, tributário, consumerista e ambiental brasileiro. 

Cerca de 300 pessoas vindas de todos os estados brasileiros prestigiaram o I Seminário Jurídico – Construindo o Direito, uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), por meio do seu Conselho Jurídico (Conjur\Cbic), e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), com o apoio da Ademi Alagoas e Sinduscon-AL. 

Durante a abertura do evento, o presidente da Cbic, José Carlos Martins, enfatizou o momento atual da construção civil. “O empresário com inúmeras obrigações para manter a empresa regular, sejam elas de natureza tributárias ou trabalhistas, tem ainda que conviver com o risco de ver seu patrimônio pessoal ameaçado. A segurança jurídica é fundamental para nosso negócio. Devemos observar o futuro. É um ponto base de nosso produto”, concluiu Martins. 

O primeiro painel, moderado pelo presidente da Cbic, abordou o instituto no processo trabalhista. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que o tribunal está preocupado com o tema e frisou a importância em discutir em quais circunstâncias efetivamente o magistrado pode e deve aplicar a teoria do instituto. Veja aqui a cobertura do painel trabalhista. 

Mais três painéis foram apresentados durante o Seminário Jurídico da Cbic. O painel tributário com a participação do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) com a moderação do conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público; o painel civil e consumerista com a participação do ex-ministro do STJ José de Castro Meira e o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto (Tribunal Federal da 5ª região) com a moderação do presidente da OAB – Seccional Ceará, Marcelo Mota. 

O ex-ministro do STJ José de Castro Meira frisou aos presentes que “o direito não foi feito apenas para os indivíduos, mas para resolver os desafios da sociedade.” O jurista citou Rolf Serick e Maurice Wormser que foram os primeiros estudiosos que trataram sobre a personalidade jurídica. Além disso, citou o case histórico Salomon versus Salomon &Co Ltda que aconteceu nos Estados Unidos. 

Para encerrar o evento, o painel ambientalista contou com a participação presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, como moderadora, e teve o advogado especialista na área e ex-secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Édis Milaré, e o ex-ministro do STJ Gilson Lagaro Dipp. 

A presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, reforçou a importância do debate quanto à insegurança jurídica. “A ideia dessa discussão é estabelecer um princípio de segurança jurídica para que os empresários efetivamente saibam dentro da seara jurídica quando poderá o juiz interferir, ignorar a existência da empresa e adentrar no patrimônio dos sócios”, colocou Marinela, citando os desafios nas diversas áreas. 

Ao final do evento, o coordenador do evento e presidente do Conselho Jurídico da Cbic, José Carlos Gama, agradeceu aos presentes a participação e frisou a importância do tema para toda cadeia produtiva da construção. Após o encerramento, vários brindes foram sorteados entre os participantes. A organização do evento ainda doou parte da renda para a APALA e Centro Espírita Nosso Lar.