Terceirização: a vitória do bom senso

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de abril, por 324 a favor, 137 contra e 2 abstenções, o texto base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta e estende a terceirização no mercado de trabalho brasileiro.

 

O substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), relator da matéria, manteve a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa.

 

Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

 

Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.

 

A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

 

O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.

 

A votação dos destaques será no dia 14 de abril, quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

 

De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.

Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, o resultado obtido ontem na Câmara dos Deputados representou a vitória do bom senso. “A terceirização é uma solução que possibilita a contratação de empresas prestadoras de serviços, permitindo incorporar melhor técnica e tecnologia, obtendo produtividade e qualidade e diminuindo custos”, defende.  Outra vantagem é que a aprovação do projeto pode levar à formalização em vários setores da economia e, consequentemente, aumentar a arrecadação.

 

Com informações da Agência Câmara. Clique aqui para mais informações.