Temer sanciona Reforma Trabalhista nesta quinta-feira em ato no Planalto – Portal G1

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O presidente Michel Temer sancionará nesta quinta-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Reforma Trabalhista.

Enviada pelo governo no ano passado, a reforma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado na última terça (11).

A reforma muda trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

Após a aprovação do projeto, nesta terça, o próprio presidente convocou a imprensa ao Palácio do Planalto para um pronunciamento no qual disse que a reforma é uma das "mais ambiciosas" dos últimos 30 anos. Ele também declarou que o sentido da reforma é "nenhum direito a menos, muitos empregos a mais".

A reforma

Pela proposta, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.

Acordo para aprovação

Para a reforma ser aprovada no Senado, o governo fechou um acordo com parlamentares da base segundo o qual, se a proposta fosse aprovada conforme a redação da Câmara, os pontos controversos seriam vetados por Temer ou modificados, por meio da edição de medidas provisórias.

Na noite desta quarta (12), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou ao plenário: "Eu queria tranquilizar os senadores. Eu sei que houve muita informação nesse processo. Nós estamos trabalhando junto com a Câmara dos Deputados. Não há nenhuma intenção de suplantar a Câmara ou rever posições que a Câmara tomou. Não! O que nós estamos fazendo aqui, de ajuste, é complementar à intenção da Câmara, é algo que melhora o texto da Câmara".

O líder do governo, em seguida, acrescentou: "Eu tenho a confiança das senadoras e senadores, porque o entendimento que eu faço eu procuro honrar. Então, eu honrarei esse compromisso, porque, antes de fazê-lo, eu tratei com o presidente da República e falei em seu nome. E, mais do que isso, trouxe uma carta do presidente dizendo que eu falaria aqui por ele. Então, o acordado está mantido."

Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), publicou uma mensagem no Twitter nesta quarta na qual disse que a casa não vai aceitar mudanças na Reforma Trabalhista. "Qualquer MP não será reconhecida pela casa", escreveu Maia na rede social.

Ponto a ponto

Saiba abaixo o que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional prevê:

– Acordos coletivos

Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras.

Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados.

Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação.

Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na CLT.

– Jornada parcial

Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias).

Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

– Parcelamento de férias

As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana).

Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes em casos excepcionais. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

Além disso, a legislação em vigor determina que aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. O projeto retira essa regra.

– Grávidas e lactantes

Grávidas poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido para grávidas.

Já lactantes poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de qualquer grau, desde que apresentem atestado médico.

Os atestados serão emitido por médico de “confiança da mulher” e deverão recomendar o afastamento durante a gravidez ou lactação.

Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

– Contribuição sindical

Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.

Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

– Trabalho em casa

A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).

Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

– Intervalo para almoço

Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo).

Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

– Trabalho intermitente

Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.

O empregado terá um dia útil para responder ao chamado.

Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir, sem motivos justos, o contrato, terá de pagar à outra parte 50% da remuneração que seria devida.

Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

– Uniforme

Pela proposta, cabe ao empregador definir o tipo de vestimenta no ambiente de trabalho. A higienização do uniforme será de responsabilidade do trabalhador, a não ser nos casos em que forem necessários procedimentos ou produtos específicos para a lavagem do uniforme.

Atualmente, a legislação trabalhista não prevê essas regras.

– Autônomos

As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.

Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.

– Transporte para o trabalho

O projeto prevê que quando o empregador fornecer condução para o trabalhador o tempo de deslocamento não será computado para a jornada de trabalho.

Atualmente, nesse caso, esse tempo é computado.

– Contratação de ex-efetivo como terceirizado

O projeto também prevê que o empresário efetivo de uma empresa que for demitido não poderá ser recontratado via empresa terceirizada que preste serviço à empresa-mãe no prazo de 18 meses.

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