Temer sanciona projeto de incentivos fiscais – Correio Braziliense

Apesar da pressão de estados como Goiás e São Paulo, governados pelo PSDB, o presidente Michel Temer sancionou a lei que convalida a concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia a créditos tributários referentes ao ICMS.

O ponto mais polêmico é o paragrafo 8º do artigo 3ª, segundo o qual os estados poderão aderir às isenções e incentivos e aos benefícios fiscais concedidos por outra unidade federativa da mesma região.

Na prática, significa que o Distrito Federal ficará liberado para adotar a mesma política de Goiás para atrair empresas e recuperar parte do setor produtivo que fugiu para o estado vizinho por melhores condições para se manterem em operação.

O estado de São Paulo briga com Minas Gerais e Rio de Janeiro. O presidente Michel Temer assumiu o compromisso com políticos do DF de que manteria essa parte da lei.

A sanção está publicada na edição de hoje (08/08) do Diário Oficial da União. A articulação do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) foi forte.

O projeto se tornou a Lei Complementar 160/2017.

Rollembeg comemora a sanção: “Brasília está no rumo certo. Com igualdade de competição com Goiás, muitas empresas vão preferir o DF”, disse Rollemberg.