Sinduscon-DF propõe alterações ao texto do PLC da Compensação Urbanística

Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

Na última quinta-feira (2), o Governo de Brasília, por meio da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), realizou uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar da Compensação Urbanística. O Sinduscon-DF, bem como outras entidades do setor, estiveram presentes.

O texto estabelece critérios e valores a serem cobrados dos responsáveis por construções que infrinjam as normas urbanísticas. Entretanto, a lei não poderá ser aplicada aos casos de alteração do uso original e para ocupação irregular de área pública. A ideia é que qualquer lucro que o empreendedor possa obter a partir de ganho de área seja devolvido no valor estipulado pela compensação.

O vice-presidente da Indústria Imobiliária do Sinduscon-DF, João Accioly, apresentou um documento com considerações acerca do PLC. A entidade questiona, por exemplo, o cálculo de contrapartida pecuniária da compensação urbanística, uma vez que considera inviável o valor estipulado. O sindicato ainda acrescenta que a questão referente à convalidação não foi abordada no texto da lei.

O setor defende a inclusão da hipótese de abrangência da convalidação, que é o ato de validar as irregularidades existentes em obras que já passaram por algum processo de licenciamento, autorizado pelo estado. Para o segmento, esta questão não deve ter caráter punitivo como o da compensação urbanística, uma vez que a convalidação é decorrente de um licenciamento outorgado pela administração. Diante dos questionamentos, a Segeth comprometeu-se a realizar nova audiência pública, para dar retorno sobre os pontos apresentados.

Representando o Sinduscon-DF, também estiveram presentes o vice-presidente José Magalhães, bem como as consultoras Vera Amorelli e Sônia Vasconcelos.

n