Sessão Itinerante da Câmara Legislativa debaterá dez demandas prioritárias do setor produtivo
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Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF
A primeira edição temática do “Câmara em Movimento”, projeto que realiza sessões itinerantes da Câmara Legislativa (CLDF) em toda a cidade, terá o setor produtivo como foco. Principal entidade representativa da construção civil no Distrito Federal, o Sinduscon-DF servirá de palco para o evento, que acontece no dia 26 de junho, próxima segunda-feira, às 9h.
Na ocasião, serão discutidas dez demandas prioritárias do setor produtivo, definidas nesta semana. O presidente do Sinduscon-DF, Luiz Carlos Botelho, destaca as expectativas para o evento: “É uma grande oportunidade para que o futuro também seja construído pelo setor produtivo, juntamente com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde couber”, ressalta.
Já o presidente da CLDF, Joe Valle, afirma que o segmento é a mola propulsora de uma matriz econômica que o Brasil há tempos demanda. “Precisamos promover a desburocratização do setor e, neste sentido, a Câmara Legislativa pode ajudar. É importante consolidá-lo na capital do país, para que sejam criados empregos perenes”, defende.
Promovido pela CLDF, o evento é realizado pelo Sinduscon-DF e conta com a parceria da Fibra, Ademi-DF, Asbraco, Clube de Engenharia (Cenb), Seconci-DF, Fecomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial do DF (ACDF), Sindivarejista e Codese-DF.
Entre as dez prioridades, vale destacar os três projetos de lei de interesse da construção civil – Taxa de Permeabilidade, Compensação Urbanística e Código de Obras e Edificações (COE-DF) -, entregues no início de junho para tramitação e votação no Poder Legislativo. O debate referente aos PLs, ao longo dos anos, foi feito por meio do trabalho integrado da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), representada pelo secretário Thiago de Andrade, com o Sinduscon-DF e a Ademi-DF.
Conheça cada uma das demandas prioritárias:
1 – Taxa de Permeabilidade
O Decreto nº 35.363/2014 trata da taxa de permeabilidade, que determina o quanto de espaço em uma obra deve ser mantido para absorção da água da chuva e propõe o uso de novas tecnologias para este fim. O decreto defende que novas soluções de Engenharia, como pisos permeáveis e trincheiras de infiltração, podem resolver o problema da impermeabilidade do solo, trazendo resultados semelhantes aos de uma recarga natural de aquíferos – infiltração de água no solo, para chegar ao lençol freático, ao rio e às barragens. O Sinduscon-DF e a Ademi-DF debatem o tema há cerca de sete anos.
2 – Compensação Urbanística
O Projeto de Lei da Compensação Urbanística estabelece critérios de cobrança de valores aos moradores ou empresários que estejam com suas edificações em desacordo com os parâmetros urbanísticos vigentes, como, por exemplo, quando a área permeável da edificação é menor do que a atualmente definida. A taxa será calculada e cobrada sobre as irregularidades identificadas. O texto enviado à CLDF traz um novo olhar sobre o tema, que é debatido há três anos: a compensação torna-se um elemento de correção e não de permissão, para que se faça de maneira errada e depois compense.
3 – Código de Obras e Edificações (COE-DF)
Para que um prédio tenha uma iluminação adequada, boa acessibilidade, isolamento acústico, ventilação, segurança, salubridade, higiene, entre outros pontos, é necessário que se cumpra uma série de regras, contidas no COE-DF, que refletem na qualidade da edificação. A proposta de revisão do código visa tornar o texto mais claro e objetivo, reduzindo, assim, problemas de interpretação, como têm ocorrido. O assunto é debatido pelas entidades representativas do setor, junto ao governo, há cerca de quatro anos.
4 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos)
Onde e o que é permitido construir no DF, quanto de área pode ser utilizado, altura máxima e taxa de permeabilidade. Definir estas questões é o propósito da Luos, lei que será fundamental para garantir que as construções residenciais, comerciais ou industriais estejam em conformidade com o planejamento urbano de cada local. O objetivo é tornar as regras mais claras e facilitar o cumprimento.
5 – Zona Azul
Com a ideia de redefinir a mobilidade de locais historicamente marcados por falta de vagas, o Governo de Brasília quer fechar parceria com a iniciativa privada para cobrar pelo uso de estacionamentos públicos, por meio da chamada Zona Azul. A ideia é abranger setores da área central da cidade, alvo de reclamações do setor produtivo e de motoristas que não conseguem estacionar. Esplanada dos Ministérios, Setor de Autarquias Sul, Setor Bancário Norte e Sul, Setor Comercial Norte e Sul, Setor Hospitalar Norte e Sul, bem como Setor de Rádio e TV Norte e Sul são áreas abrangidas pela proposta.
6 – Lançamento de pacote de obras para o DF
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Uma das principais necessidades do segmento é o lançamento de um pacote de obras para o Distrito Federal. No entanto, para isso, é preciso viabilizar a captação de recursos, junto aos agentes financeiros, como, por exemplo, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), por meio de emendas parlamentares, tanto do governo federal quanto local.
7- Segurança nos postos de gasolina e serviços 24h
A falta de segurança é um das principais ameaças ao comércio que funciona 24h em Brasília, além de ser, também, uma das causas do fechamento de várias lojas de conveniência, postos de gasolina, lanchonetes, bares e restaurantes. As entidades representativas dos comércios reforçam que a economia não pode parar e estes serviços noturnos geram emprego e renda para a cidade. O segmento reivindica reforço no esquema de segurança em todo o DF.
8 – Combate à informalidade
A informalidade avança no DF, principalmente, ao redor de feiras, em estacionamentos e nos centros comerciais. Quiosques, camelôs e food trucks são apenas alguns exemplos desta realidade na região. As entidades representativas do comércio brasiliense reivindicam ampla operação do poder público para combater a prática.
9 – Desobrigatoriedade de recebimento de faturas no BRB
Atualmente, o pagamento referente aos contratos de obras públicas é feito, exclusivamente, pelo Banco de Brasília (BRB). Porém, para que o mercado possa se regular e funcionar melhor, o setor precisa que a Administração Pública permita que outros bancos também entrem como opção neste processo. Seria, então, excluída a obrigatoriedade das empresas receberem apenas de um banco. Assim, poderia ocorrer uma concorrência por melhores taxas.
10 – Atrasos de pagamentos | Exigência da CND
A exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) das construtoras, no DF, vem ocorrendo, indevidamente, em dois momentos: na apresentação da fatura e no ato do recebimento do pagamento. O governo tem levado de 90 a 120 dias para pagar uma fatura e, em muitos casos, a empresa não consegue receber, pois é exigida novamente a apresentação da certidão. Sem o recebimento, a construtora permanece irregular (em débito) e, consequentemente, sem poder emitir uma nova CND. O setor reivindica que o documento seja exigido apenas na apresentação da fatura, como prevê a legislação, para que as construtoras não sejam penalizadas em função do atraso no pagamento por parte do próprio governo.
Serviço:
Câmara em Movimento – Sessão Itinerante da Câmara Legislativa no Sinduscon-DF
Dia: 26 de junho (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Auditório do Sinduscon-DF | SIA Trecho 2/3 Lote 1.125 – 3º andar
