Refis 3 foi sancionado na manhã de hoje (14)
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Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF
Uma grande conquista para o setor produtivo foi oficializada hoje (14). A lei que institui o Programa de Incentivo de Regularização de débitos não tributáveis do DF (Refis 3) foi sancionada, na manhã desta quinta-feira, pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
Tal vitória foi resultado de um trabalho de articulação junto aos deputados distritais, realizado pelo Sinduscon-DF e pela Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), entidades que permanecem unidas em prol do fortalecimento da construção civil do DF.
O Refis 3 é diferente do anterior, que englobava o financiamento de impostos. Agora, o programa aprovado inclui débitos não tributáveis, como a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).
Esta aprovação é uma importante ferramenta para a recuperação da economia do DF, visto que prevê o refinanciamento de impostos atrasados, adotando medidas que incentivem a regularização de débitos tributários. Isto possibilita, portanto, que o Governo de Brasília trabalhe para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da capital.
O Projeto de Lei nº 1.187, de 2016, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, foi aprovado no último dia 30 de junho, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 2º turno.
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