Obras e Serviços de Engenharia não são serviços comuns – Cbic

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) está preparando uma resolução, definindo com clareza e base legal a não inclusão de obras e serviços de engenharia na categoria de bens e serviços comuns. Dada a importância da resolução para o setor, na medida em que afastará definitivamente a aplicação da modalidade pregão para obras e serviços de engenharia, a Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões (COP) da Cbic enviou nesta quinta-feira (12/11) aos membros da comissão comunicado e a referida minuta de resolução, informando que já foi solicitada a inclusão de inciso VI no Art. 2º, exemplificando também com “obras de conservação”.