Novo projeto habitacional – Correio Braziliense

 

Para tentar reduzir o deficit de moradias no DF, o governo vai lançar uma nova política habitacional. O programa, que será chamado de Habita Brasília, vai ter cinco linhas de atuação. O Morar Bem, atualmente o principal projeto do GDF nessa área, será mantido, mas deixará de ser a política pública primordial do setor. O Palácio do Buriti quer apostar em parcerias com a iniciativa privada e na venda de lotes urbanizados a preços abaixo do de mercado. Também fazem parte do novo projeto a criação do aluguel social e a oferta de assistência profissional de engenheiros e arquitetos para a construção de casas em áreas de baixa renda. Hoje, 120 mil brasilienses estão inscritos no programa habitacional do governo.

 

A lista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) será mantida e continuará sob a gestão do GDF. A concessão de benefícios seguirá essa lista única. O projeto Morar Bem, criado em 2011, no início da gestão do então governador Agnelo Queiroz, é baseado essencialmente no programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A ideia é facilitar a compra da moradia, por meio de financiamentos. O interessado em participar de programas habitacionais do governo tem que se inscrever no Morar Bem e preencher um formulário de inscrição. O sistema calcula a pontuação do cidadão, com base em critérios como renda, tempo de moradia no Distrito Federal e número de integrantes na família. Após a escolha do empreendimento, a Codhab envia os dados à construtora responsável pela obra.

 

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, acredita que esse modelo precisa ser diversificado. “O Morar Bem já dá sinais de esgotamento financeiro. Nosso objetivo é diversificar a ocupação de espaços urbanos consolidados da cidade. Esse modelo envolve a participação de entidades sociais, mutirões e a autogestão, com a presença da iniciativa privada. A ideia é gastar menos dinheiro público e ampliar as possibilidades,” explica.

 

Nas próximas semanas, o governo vai apresentar o Habita Brasília a integrantes do movimento social de luta pela moradia, a entidades de defesa do urbanismo, a representantes do setor produtivo e também a especialistas da Universidade de Brasília. O objetivo é promover um grande debate em torno do tema. "Desde o início do ano, estamos estudando esse assunto, em parceria com a Codhab e com a Teracap. Todos os editais seguirão a legislação habitacional, que determina a destinação de 40% dos imóveis às cooperativas habitacionais, 40% aos inscritos na lista do governo e 20% para cidadãos com vulnerabilidade, como idosos e portadores de necessidades especiais", garante. O governo não vai divulgar os locais prioritários para a implantação do novo programa habitacional para evitar invasões ou especulação imobiliária.

Ceticismo
 

O programa é visto com ressalvas por especialistas e integrantes de cooperativas habitacionais. O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, Tony Malheiros, acredita que a disparidade entre teoria e prática é preocupante. “O projeto em si é interessante, mas não vejo aplicabilidade. Essa já é a metodologia usada pela Terracap, mas o governo destina os recursos para outra finalidade. No Morar Bem, só o Mangueiral avançou”, explica. Ele lembra ainda que, por causa da situação econômica, os empresários podem ficar com medo de novos calotes do governo. “Em crise, com irregularidades nos pagamentos, vemos empresas que ficam meses sem receber”, justifica.

 

Para Antônio Moraes, diretor de Mobilização da Central das Entidades Habitacionais do Distrito Federal, o  Morar Bem é excludente, porque privilegia quem ganha acima de três salários mínimos. “A lista sempre gerou muita expectativa e trouxe poucos resultados.  Tem gente que espera há mais de 30 anos e nunca foi contemplada”, acrescenta. Sobre a proposta do aluguel social, o diretor da entidade lembra que a população sonha mesmo é com a casa própria. “Brasília não tem essa cultura do aluguel social. Quando alguém é contemplado, é sempre com habitação permanente”, diz.

 

O presidente da Associação de Moradores em Defesa da Qualidade de Vida, Arides Almeida, reforça a necessidade de atendimento a pessoas de renda mais baixa. Boa parte dos movimentos sociais reclamam da maior oferta em áreas como o Setor Jardins Mangueiral, destinado a cidadãos de faixas salariais mais altas. “Se realmente acontecer como está sendo planejado, parece ser razoável. Espero que pessoas menos abastadas sejam atendidas, mas já passei da fase de acreditar em Papai Noel”, afirma. “Este governo e também o anterior entregaram mais apartamentos no Mangueiral. E, sabemos, pobre não mora lá”, continua.

 

 Cinco linhas de atuação

 

O programa Habita Brasília, a nova iniciativa do governo para reduzir o deficit de moradias, será baseado em cinco linhas de atuação. Confira quais são:

 

Morar Bem: o programa está consolidado e será mantido. 

 

Assistência técnica da Codhab: Os beneficiários vão receber projetos de arquitetura e assistência técnica na obra, o que facilita a concessão posterior do habite-se e aumenta a segurança das residências.

 

Empreendimentos em lotes de uso misto: O governo cede um terreno à iniciativa privada, que constrói os imóveis e entrega parte dos apartamentos ou casas prontos ao GDF, para que os imóveis sejam incluídos nos programas habitacionais. A ideia é fazer isso em terrenos de uso misto, para que a Terracap fique também com os imóveis comerciais. 

 

Aluguel social: O governo oferece lotes para a construção de unidades, que serão geridas por particulares. Esses imóveis seriam alugados a pessoas sem moradia, com valor abaixo do mercado. A iniciativa privada cuidaria da manutenção das casas ou apartamentos e administraria os condomínios, para que não haja despesas para o governo.

 

Venda de lotes urbanizados: A ideia é vender terrenos em áreas urbanizadas a pessoas de baixa renda e sem moradia, a preços abaixo do mercado, e destinar todos os recursos arrecadados à construção da infraestrutura desses locais.

 

Mesmo com a decisão da Justiça autorizando a mudança das regras de ocupação na Quadra 901 Norte, o governo garante que não vai alterar os parâmetros para a área, como recomendaram a Unesco e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na última terça-feira, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF julgou inconstitucional a Lei Distrital 895/2015, que proibiu qualquer modificação das normas urbanísticas da quadra. O projeto foi apresentado pela deputada distrital Liliane Roriz (PRTB). O Judiciário entendeu que havia vício de iniciativa, já que somente o Executivo tem competência para apresentar proposições que tratem do uso do solo.

 

O secretário de Gestão do Território, Thiago de Andrade, assegura que o GDF não apresentará projetos para propor mudança de gabarito da Quadra 901 nem incluirá essa possibilidade na proposta para o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que deve ser enviado à Câmara Legislativa em 2016. “O governador vetou a lei por vício de iniciativa, não porque tinha interesse em mudar as regras para a quadra. Inclusive, na época, eu divulguei nota garantindo que estamos comprometidos em seguir os parâmetros para o setor”, afirma Thiago.

 

O presidente do Sindicato das Empresas da Construção Civil, Luiz Carlos Botelho, diz que a decisão do Tribunal de Justiça vai permitir a discussão sobre o tema. “Ela abriu uma arena para o debate. Poderemos fazer uma grande discussão com a sociedade no âmbito do PPCub”, explica. “A cidade é carente de espaços qualificados para investimentos”, lembra o presidente da entidade.

 

 

O projeto de Liliane foi aprovado no fim de 2014, quando Agnelo Queiroz ainda estava no governo. Mas a decisão sobre sancionar ou barrar o texto ficou para o sucessor. Rodrigo Rollemberg vetou a proposta, com argumento de que a iniciativa era inconstitucional. No projeto, a parlamentar argumentou que a quadra deveria manter a destinação atual, com imóveis de baixa altura e de uso institucional, para preservar a escala bucólica de Lucio Costa e o tombamento da capital federal. 

 

Em 14 de abril, os distritais decidiram por unanimidade derrubar o veto do governador e a lei foi promulgada. Logo depois, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação. “A lei impugnada não observou as principais normas gerais acerca  da legitimidade  para  a  propositura  de  leis que dispõem sobre  a administração  de  imóveis  pertencentes  ao  DF  e  sobre  o  uso  e  a ocupação do solo, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo", argumentaram os promotores na ação. "À Câmara Legislativa compete  apenas votar projeto  de  lei  apresentado  pelo  Poder  Executivo, não  podendo  nenhum  de  seus membros  apresentar  projeto  de  lei  ordinária  ou complementar  sobre  uso  e ocupação do solo do DF, como ocorreu."