Ministério do Trabalho propõe a criação do Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas
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Agência CBIC
A edição 64/2018 do Radar Trabalhista CPRT/CBIC – com matérias publicadas de 15 a 19 de outubro – destaca que o Ministério do Trabalho (MTb) está propondo ao governo a edição de Medida Provisória criando o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas – CART-MTb. O processo nº 460 100011462018 deu entrada no Controle de Processos e Documentos – CPRODWEB no dia 15 de outubro. O objetivo do CART-MTb é criar uma instância para decidir sobre os recursos administrativos dos processos relacionados à Fiscalização do Trabalho.
O Radar Trabalhista CPRT/CBIC completo encontra-se disponível neste link. As edições anteriores do boletim podem ser acessadas pelo site da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, clicando aqui.
(Com informações do governo federal e tribunais superiores)
