Ministério das Cidades determina condições para aprovação de projetos de infraestrutura

 

A Portaria nº 315 do Ministério das Cidades, de 11 de maio de 2018, regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.