Lei da Permeabilidade entra em vigor nesta terça-feira (1º)

Nova legislação trata da reserva e preservação das águas e foi uma iniciativa do setor produtivo do DF
 

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou a Lei Complementar nº 929, de 28 de julho de 2017, que trata sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal. A chamada Lei da Permeabilidade foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (1º). Por tratar da reserva e preservação das águas, a nova legislação, consequentemente, torna-se fundamental no combate à crise hídrica. 

O vice-presidente da Indústria Imobiliária do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF), João Accioly, explica que a Lei da Permeabilidade busca trazer soluções eficientes para minimizar o impacto do processo de urbanização ao meio ambiente, principalmente no que está relacionado à água. O texto aponta soluções de Engenharia, como pisos permeáveis e trincheiras de infiltração, que podem resolver o problema da impermeabilidade do solo, cumprindo, de forma artificial, as funções de uma recarga natural de aquíferos. “A lei não é a solução definitiva para os problemas da crise hídrica que temos enfrentado, mas contribui para a questão da reserva e preservação das águas”, defendeu Accioly. 

O Projeto de Lei Complementar nº 109/2017, que deu origem à lei, foi aprovado em 1° e 2° turno, durante a primeira edição temática do projeto "Câmara em Movimento", que realiza sessões itinerantes da Câmara Legislativa (CLDF) em toda a cidade. O evento teve foco exclusivo no setor produtivo e foi realizado no Sinduscon-DF, casa da construção civil. 

A redação final do PLC, publicada dia 12 de julho no Diário Oficial da CLDF, contou com apenas um veto de Rodrigo Rollemberg. O chefe do executivo retirou o artigo 16, pleito da bancada evangélica, que exclui as entidades religiosas e de assistência social das diretrizes dispostas na lei.

O presidente da entidade, Luiz Carlos Botelho, ressalta que a sanção da lei representa um “marco vencedor” para o sindicato, que debate o tema, juntamente com a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), há cerca de sete anos. “Este é um trabalho que vem sendo coadjuvado pelos nossos pares e que nós temos trabalhado desde o primeiro momento de assunção da Presidência”, afirmou.