Habite-se emperrado – Correio Braziliense

Otávio Augusto
Correio Braziliense

Dos 3,2 mil laudos liberados este ano, 62,5% foram por meio judicial. Mercado estima que 12 mil empreendimentos estão prontos, mas não podem ser ocupados

O brasiliense que depende do habite-se – documento que permite a ocupação do imóvel – precisa ter paciência. Os dados mais recentes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF) apontam que 62,5% dos laudos emitidos este ano foram conseguidos por meio da Justiça. No DF, das 3.270 unidades, entre comerciais e residenciais, que conseguiram a certificação em 2015, 2.045 utilizaram os meios judiciais. Segundo as instituições, um universo de 12 mil imóveis aguardam a liberação para uso desde o início do ano. A estimativa do setor é que o Executivo local perca, por ano, R$ 200 milhões na arrecadação do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A lentidão prejudica clientes, construtoras e corretores. Um condomínio de Taguatinga Norte, por exemplo, entregou as chaves aos compradores mesmo sem o habite-se, mas a Agência de Fiscalização (Agefis) impediu a ocupação total dos blocos residenciais. "Foi bem rápido. Tivemos que fazer a mudança no fim de semana. Não tínhamos mais como ficar em outro lugar", contou um morador do Residencial Long Beach, que pediu para não ser identificado.

A celeuma começou em novembro de 2014. Na época, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) suspendeu o decreto do Executivo que liberava a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para obras licenciadas até 31 de dezembro de 2010. A decisão manda que os empreendimentos apresentem estudo de trânsito e laudo de conformidade. De acordo com o texto da liminar, o GDF não poderia legislar sobre uma questão federal — no caso, o Código Brasileiro de Trânsito. Diante da ordem, o governo foi obrigado a rever as liberações de habite-se desde 2010, o que tem prejudicado a entrega das obras.

Mercado abalado

No Setor de Indústrias de Taguatinga, pelo menos três empreendimentos de uma mesma quadra tiveram problemas com o habite-se. Alexandre Vilela, representante no Centro-Oeste da MRV Engenharia, conclui que Brasília é a cidade onde o processo é mais burocrático. "Conseguimos o habite-se para um residencial por meio de mandado judicial, e os outros que temos prontos estão indo pelo mesmo caminho. Cogitamos sair do mercado local." O corretor José Antônio Neto atua no mercado há 30 anos. Segundo ele, os clientes estão temerosos ao fechar negócio. "Quando os primeiros casos de clientes que recorrem à Justiça surgiram, as pessoas pararam de comprar. Junta-se a isso a crise, o desaquecimento do setor está muito grande."

Atualmente, 37 requerimentos de habite-se são acompanhados pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) — uma espécie de força-tarefa entre vários órgãos para agilizar o andamento dos processos. Desses, apenas seis conseguiram o documento, sendo que quatro tiveram de recorrer à Justiça. "Fazemos vistoria in loco. Dessa forma, os órgãos identificam os gargalos e indicam as modificações. Não queremos a judicialização do setor. Realizamos 22 visitas desde agosto. Um apartamento entregue movimenta a economia, gera impostos. Nossa intenção é que os processos não fiquem parados sequer um dia", garantiu o vice-governador Renato Santana, que lidera o grupo.

Para João Accioly, vice-presidente do Sinduscon-DF, não há avanços. "O que estão fazendo é cobrar algo que não foi pedido na aprovação do projeto. Isso deve ser normatizado agora, mas ainda está confuso, e o governo, por sua vez, está cobrando retroativamente", criticou. "Há três momentos de uma obra: aprovação do projeto, liberação do alvará de construção e, por fim, o habite-se. Esse é o último documento da obra. Eles questionam os alvarás e projetos aprovados no passado. A avaliação da lei está sendo diferente", concluiu.