Diário Oficial da União publica normativos da Fase 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida

Assessoria de Comunicação da Cbic

Foram publicados ontem (15/02), no Diário Oficial da União (DOU), os seguintes normativos referentes às novas medidas do Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciadas do último dia 6 de fevereiro pelo presidente da República, em Brasília. A previsão é de que nos próximos dias o Sistema da Caixa também esteja atualizado para operar com as novas regras do PMCMV. 

– Decreto nº 8.989, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo; 

– Resolução nº 835, do Conselho Curador do Tempo de Serviço (CCFGTS), de 6 de fevereiro de 2017, que referenda a Resolução nº 834, de 12 de dezembro de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS; 

– Resolução nº 836 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), de 6 de fevereiro de 2017, que dá nova redação à Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e outras providências 

– Resolução nº 837 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), de 6 de fevereiro de 2017, que altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

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