COP debate medidas jurídicas para melhorar a formação dos consórcios municipais, no Enic Brasília

 

 

A crise fiscal impôs limitações ao investimento público em 2017. Juntos, governo federal e setor produtivo têm buscado soluções para implementar projetos de infraestrutura que ajudem a economia brasileira a recuperar os investimentos no próximo ano. Atenta em buscar alternativas que viabilizem novos investimentos, a Câmara Brasileira da Construção Civil (Cbic), por meio da Comissão de Infraestrutura (COP), está levando aos debates do 89º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic) quatro grandes temas: os investimentos em infraestrutura; os financiamentos para estruturação de parcerias em municípios; governança corporativa e ética para o acesso melhorado aos serviços públicos e um conjunto de iniciativas do setor para inibir a prática de corrupção nas licitações. 

 

O segmento da construção entende que uma saída para a recuperação econômica do país, com rápida resposta na geração de emprego e renda, além de reflexos nas economias locais, será a implementação de projetos em parceria com as empresas privadas nas modalidades de concessões e parcerias público-privadas. O governo federal está finalizando um conjunto de medidas nos campos técnico, jurídico e econômico, como a padronização de editais, contratos e decretos que coube à Cbic elaborar as propostas. 

 

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou que serão liberados R$ 10 bilhões para investimentos nesse programa para impulsionar projetos de infraestrutura no âmbito municipal. “Procuramos tratar nesse Enic os principais temas de interesse da área de Infraestrutura. Desde a melhoria regulatória das licitações, passando pelas perspectivas de mercado, pela necessidade de melhor prepararmos nossas empresas sob a ótica de boa governança, até o deslanche das parcerias em municípios. Entendo o Enic como uma boa oportunidade de conhecimento e diálogo entre os diversos players que atuam na Infraestrutura. E isso seguramente irá acontecer”, disse o presidente da Comissão de Infraestrutura, Carlos Eduardo Lima Jorge. 

 

O programa municipal de concessões e PPPs, que está em fase final de ajuste, será um dos temas de destaque na programação do 89º Enic, promovido pela Cbic, na sexta-feira, dia 26 de maio, das 15h às 18h, no painel “Estruturação e Financiamento de Projetos de Parcerias em Municípios”. Esse painel contará com as participações do secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Hailton de Almeida; do presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Márcio Lacerda; e do vice-presidente de Governo da Caixa, Roberto Derziê, e do advogado e consultor da Cbic, Fernando Vernalha. 

 

O presidente da Comissão de Infraestrutura, Carlos Eduardo Lima Jorge, será o moderador fixo dos painéis e debates da COP no 89º°Enic. O programa de trabalho da Comissão de Infraestrutura da COP/Cbic no 89 º Enic conta com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-Senai. Com as medidas o governo federal quer melhorar a qualidade e o acesso aos serviços públicos, trazendo a iniciativa privada para segmentos onde o governo tem dificuldades em atuar, como nas áreas de iluminação pública, gestão de resíduos sólidos, mobilidade, saneamento básico, dentre outros. 

 

Antes do painel, que apresentará o programa de parcerias em municípios, serão apresentados exemplos de boas práticas de governança corporativa e de padrões éticos exigidos hoje para as empresas que desejam manter a solidez dos negócios. O advogado Júlio Cesar Bueno, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, abordará o tema no painel “Governança & Ética como Política de Resultados Corporativos, das 14h às 14h45. 

 

Em um contexto de restrição fiscal, os projetos em parceria com o setor privado ganham cada vez mais relevância. Debate-se, por exemplo, a necessidade de readequação de projetos públicos como os do PAC. No dia 25/05, primeiro dia dos trabalhos da COP no Enic, os palestrantes convidados do Painel “Investimentos em Infraestrutura” irão abordar as condições de investimentos dos governos com o uso de recursos públicos e as perspectivas para o futuro. Participam o secretário Executivo do Ministério dos Transportes, Fernando Fortes; o secretário Especial do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos), Adalberto Vasconcelos, e o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, Marco Aurélio Queiróz. 

 

O painel “Janelas da Corrupção”, das 14h às 15h45, abre a programação da Comissão de Infraestrutura. Na oportunidade, a COP/Cbic apresentará um conjunto de propostas que, se adotadas, cumprirão o importante papel de eliminar ou reduzir as brechas que levam à prática de atos ilícitos no processo licitatório.

Convidado a tratar das circunstância que levam às práticas de corrupção, o advogado e consultor da Cbic, Fernando Vernalha, explicou o enfoque da sua participação no painel. “O ponto focal será a abordagem sobre as prerrogativas que as Administrações Públicas possuem no âmbito dos contratos públicos. Atualmente o nosso regime jurídico de contratação pública assegura ao Poder Público alterar unilateralmente os contratos, extingui-los unilateralmente e aplicar sanções. 

 

Essas prerrogativas geram muita insegurança no mercado, encarecendo as propostas ofertadas nas licitações públicas e abrem a porta para a corrupção”, afirmou Vernalha. Para compor o painel “Janelas da Corrupção”, foram convidados o secretário da Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção do Tribunal de Contas da União-Seccor/TCU, Rafael Jardim e o diretor da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União, Daniel Matos Caldeira. 

 

O detalhamento dos pontos classificados como “Janelas para Corrupção” caberá aos representantes da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop/SP), Carlos Zveibil Neto, do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado do Rio Grande do Sul (Sicepot/RS), Ricardo Portela e do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo (Sindicopes/ES), José Carlos Chamon. “Sempre que a Administração tem o poder de decidir discricionariamente sobre algo relevante no âmbito do contrato, abre-se o risco de que esse poder seja utilizado como instrumento de pressão sobre o contratado, gerando-se o risco de práticas de corrupção”, analisou o advogado da Cbic, Fernando Vernalha.