Construção defende aprovação da nova lei de licenciamento ambiental

Agência CBIC

Discutir os impactos da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Projeto de Lei 3729/2004) na indústria da construção foi o principal objetivo da live realizada no dia 3 de junho pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon-AL), na semana em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

A abertura do evento, com a correalização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae) e da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), foi feita pelo presidente do Sinduscon-AL, Alfredo Brêda, e pelo vice-presidente da CBIC na Região Nordeste, Marcos Holanda.

Mediado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Sinduscon-AL, Leonardo Pereira, o debate teve como principal objetivo abordar os avanços e os principais pontos da nova lei geral de licenciamento ambiental. “A expectativa do setor não é a busca de isenção e nem de flexibilização, mas a simplificação das normas”, esclareceu.

O advogado especialista Marcos Saes, da Saes Advogados, ressaltou que a defesa do setor da construção é de uma norma que proporcione maior agilidade, simplificação e segurança jurídica aos empreendedores.  A expectativa é de que a lei geral, tão importante quanto a aprovação das reformas tributária e trabalhista, seja aprovada até setembro, antes das eleições municipais deste ano, para que os investidores tenham um mínimo de previsibilidade para empreender no Brasil e ajudar na retomada da economia.

Principais pontos sobre a importância da aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

– Modernização da norma, com a possibilidade de audiências públicas ambientais virtuais;

– Simplificação da tramitação dos processos digitais do licenciamento ambiental;

– Uniformalização da sistemática do processo de licenciamento;

– Segurança jurídica e mais previsibilidade para que toda a cadeia consiga empreender de forma melhor e o servidor tenha mais segurança para assinar a licença ambiental;

– Maior protagonismo à sociedade civil, notadamente para empreendedores e equipes técnicas contratadas, que respeitam as normas e compreendem que preservação ambiental agrega valor ao emprendimento e facilita a concessão de financiamento.

Marcos Saes esclarece que a lei geral trata de procedimentos e veio apenas sistematizar as diretrizes gerais desse novo marco legal. “Como toda norma protetiva brasileira do meio ambiente – Código Florestal, Lei da Mata Atlântica, que quando há supressão de vegetação, traz medidas compensatórias –, a lei geral vai apenas facilitar a toda cadeia produtiva envolvida entender melhor se a forma de licenciamento ambiental ocorre corretamente”.

Para o especialista, o grande vencedor será o meio ambiente. A lei vai facilitar que o desenvolvimento se dê com sustentabilidade, considerando o tripé: social, ambiental e econômico. “É mais do que a hora para alcançar a segurança jurídica e empreender, com sustentabilidade, gerando emprego, renda e respeito ao meio ambiente para a presente e futura gerações”.

Saes também reforçou aos presentes a importância do relacionamento institucional com o Ministério Público e o Poder Judiciário, para eventuais dúvidas e esclarecimentos.

“O que nós queremos é proteger, conservar e preservar o meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento sustentável no nosso país”, afirma o presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA) da CBIC, Nilson Sarti, citando dois importantes projetos em tramitação defendidos pelo setor da construção, que são a Lei Geral do Licenciamento e a do Marco Legal do Saneamento. “Precisamos destravar os investimentos, para que o mundo saiba que a lei é boa para que bons empreendedores / investidores venham para o jogo, sem esquecer que queremos tudo muito transparente”.

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), prevista na lei geral e muito utilizada há dois anos em Santa Catarina, é perfeitamente aplicável para a construção civil, incorporação imobiliária e loteamento, segundo Saes.

“O grande benefício da LAC é a tranquilidade para o órgão licenciador e para o técnico que analisa o processo de licenciamento ambiental, porque inverte a responsabilidade, tirando do técnico e colocando no empreendedor”, menciona o advogado especialista Hugo Melro.  

“Torço para que a legislação seja aprovada ainda em 2020”, reforçou o presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL), Gustavo Lopes, destacando que o Estado está utilizando um regramento claro para as licenças, com checklist padrão, e que, com exceção da fiscalização presencial, o órgão vem trabalhando de forma digital. A primeira audiência pública virtual será no dia 18 de junho, pelo YouTube do Instituto.  

“É de extrema importância ter uma lei que reúna esse arcabouço jurídico, que trate da temática do licenciamento ambiental, hoje tão disperso e difícil de entendimento e que é complexo, tanto para o órgão ambiental, quanto para o empreendedor”, reforçou o diretor da Teia Ambiental, Matheus Gonzalez.

O tema abordado tem interface com o projeto ‘Melhorias do Mercado Imobiliário’ realizado pela CBIC, por meio das Comissões da Indústria Imobiliária (CII), de Habitação de Interesse Social (CHIS) e de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CMA), com a correalização do Serviço Nacional da Indústria (SENAI).

Veja a íntegra do debate sobre a Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental.